Acordo traz celeridade a processamento de ordens judiciais sobre veículos automotores apreendidos

Brasília, 20/10/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Infraestrutura (MINFRA) assinaram, nesta terça-feira (20), com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um acordo de cooperação técnica para o aprimoramento do Renajud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O Acordo tem como objetivo promover a política de modernização e o aperfeiçoamento do acesso à justiça, bem como promover a política de tratamento de bens apreendidos, por meio da disponibilização da ferramenta eletrônica. A partir de agora, juízes e servidores autorizados poderão inserir ou retirar restrições judiciais sobre veículos de forma eletrônica, em tempo real, dando mais celeridade e efetividade ao processo.

O Renajud irá contribuir com o trabalho da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, por meio do módulo WS-Leilão, conferindo maior celeridade aos procedimentos de alienação judicial, considerando que uma das maiores dificuldades enfrentadas é a rapidez na transferência do bem ao novo proprietário.

“Nós nos sentimentos privilegiados de poder contribuir com essa busca da eficiência. Certamente avançaremos em outras frentes, juntos com o CNJ, naquilo que concerne ao combate à criminalidade organizada, à lavagem de dinheiro, à corrupção, ao tráfico de drogas e aos crimes ambientais”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, durante cerimônia realizada no CNJ. O ministro ressaltou que esses tipos de criminalidade têm por objetivo final o benefício patrimonial. “Na medida em que nós avançarmos na gestão desse patrimônio, traremos uma sensação de segurança e de entrega de justiça efetiva, no seio da sociedade, com muito avanço em pouquíssimo tempo”, salientou.

Participaram da solenidade os ministros da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux. A parceria representa uma atuação conjunta dos órgãos do Judiciário com as secretarias do MJSP: Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) além do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Renajud

O Renajud possibilita a emissão e o cumprimento de ordens judiciais que determinem restrições em veículos automotores cadastrados na Base de Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan). A partir desse Acordo, o sistema passa a funcionar na nova versão Renajud-WS, que simplifica e integra o trabalho da versão anterior da plataforma.

Entre as novas funcionalidades da plataforma, a nova versão possibilita a consulta de bloqueios da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas que são objeto de ordem judicial, facilitando o trabalho do juiz no processamento de ordens judiciais. A partir das próximas semanas, o Renajud-WS terá o módulo WS-Leilão, que permite aos magistrados indicar os veículos que irão a leilão, informando a desvinculação de débitos e permitindo a rápida transferência do bem.

O Renajud recebe, em média, quase 1 milhão de consultas por mês por parte de juízes e servidores de todos os ramos da justiça.