Acordo internacional facilita cooperação jurídica com Áustria e Filipinas

Brasília, 02/10/2020 - Os trâmites de processos judiciais de brasileiros e estrangeiros que tenham questões jurídicas a resolver na Áustria e nas Filipinas ganham mais celeridade no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP). O País asiático passou a integrar, nesta quinta-feira (01), a Convenção da Haia sobre Citação, acordo internacional que simplifica processos judiciais entre países parceiros. A previsão é de que no próximo mês, a Convenção entre em vigor para a Áustria, totalizando 77 países membros.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional é autoridade central do Brasil para a Convenção e tem a função de receber, analisar e tramitar os pedidos dos processos judiciais cíveis como pensões alimentícias, divórcios, guarda, sucessões e questões trabalhistas ou comerciais. No caso da Convenção, o DRCI trata dos pedidos feitos nas fases judiciais de citação, intimação ou notificação no exterior, por exemplo, de partes processuais, testemunhas ou peritos.

Entre as facilitações do Acordo, há a implementação de um formulário obrigatório de pedidos padrão, previsto pela Convenção, o qual substitui a carta rogatória. O formulário, adotado pelo Brasil em três línguas (português, inglês e francês) é o mesmo em todos os países que fazem parte do Acordo Internacional, seguindo o mesmo padrão. Contém todos os dados necessários ao pedido, facilitando a sua formulação e induzindo ao cumprimento dos requisitos convencionais.

O Acordo confere maior dinâmica e efetividade aos processos judiciais do Brasil, Áustria, Filipinas e países aliados, permitindo o diálogo entre as Autoridades Centrais, sem a necessidade de intermediação diplomática.

A Convenção da Haia sobre Citação entrou em vigor para o Brasil em junho de 2019.

Para mais informações acesse aqui ou envie um e-mail para: cooperacaocivil@mj.gov.br