Aberta consulta pública sobre parcerias entre administração pública federal e organizações da sociedade civil

Brasília, 18/09/2023 – Está aberta até esta quarta-feira (20), de acordo com ofício-circular da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP), a primeira consulta pública realizada pelo Governo Federal para a revisão do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Para acessar o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, clique aqui.

O decreto regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

A consulta está disponível para qualquer interessado neste link.

Até o momento foram recebidas 111 contribuições sobre a regulamentação da lei que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Como participar

O interessado poderá participar com contribuições para artigos existentes ou apresentar novos aspectos que acredita necessitarem ser tratados no normativo.

1.     Primeiro faça login com a conta do Gov.br.

2.     Clique no "balão de comentário" ao lado de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea para realizar sua sugestão sobre esse ponto específico; ou

3.     Clique no "balão de comentário" ao lado de cada capítulo para sugerir novo artigo.