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Assessoria Especial de Controle Interno
Qual é a estrutura regimental da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do Ministério da Justiça e Segurança Pública -MJSP?
A estrutura regimental da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI está prevista no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.073, de 18 de outubro 2019.
Mais informações:
A Assessoria Especial de Controle Interno é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e sua competência está prevista no art. 3º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
O Programa de Integridade é uma das medidas da gestão pública devido às modificações pelas quais a sociedade vem passando nos últimos anos, no sentido de elevar os interesses do cidadão em acompanhar a utilização dos recursos públicos gastos pelos gestores na execução das políticas públicas, o que passou a exigir da administração pública, além da eficácia e efetividade, maior eficiência e transparência das ações.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou seu Programa de Integridade com objetivo de difundir, fortalecer e proteger os valores institucionais elencados no Planejamento Estratégico da MJSP 2020 – 2023.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/Acesso/governanca/integridade
Por meio da edição do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a integridade foi elencada como um dos princípios da governança pública e exigiu que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituíssem programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
A gestão da integridade do MJSP foi estabelecida pela Portaria GM nº 86, de 23 de março de 2020, por meio da formação da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI).
Mais informações: https://www.justica.gov.br/Acesso/governanca/integridade
A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos – PGRCI, aprovada por meio da Portaria nº 86, de 23 de março de 2020, instituiu um novo processo estratégico e fundamental para o MJSP, com a finalidade de estabelecer os princípios, as diretrizes e as responsabilidades a serem observados e seguidos por todas as unidades do Ministério para o gerenciamento de riscos e controles internos na execução dos planos estratégicos, programas, projetos e processos.
A Política visa estruturar o processo de gerenciamento dos riscos e controles internos de forma a alinhá-los ao planejamento estratégico, considerando-se, para tanto, as características específicas e a cultura organizacional do MJSP.
Mais informações:https://www.justica.gov.br/Acesso/governanca/gestao-de-riscos/
O Sistema de Apoio à Gestão da Integridade e Riscos - AGIR é uma ferramenta que tem por objetivo ser um instrumento de apoio e facilitação da implantação e aplicação da metodologia de gerenciamento de riscos e controles internos da gestão do MJSP.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/Acesso/governanca/gestao-de-riscos/
