Igualdade de Direitos

Andamento de processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos

Como dar entrada em processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos

Onde encontro formulários para dar entrada em processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos?

Como poderão ser enviados documentos para a Coordenação de Processos Migratórios?

Como terei conhecimento da decisão do meu processo?

Como solicitar retificação de dados em portaria de Reconhecimento da Igualdade de Direitos?

O que fazer se o pedido de Reconhecimento da Igualdade de Direitos for arquivado ou indeferido

O que acontece após a publicação da Portaria de Reconhecimento da Igualdade de Direitos?

Andamento de processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos

O processo poderá ser acompanhado por meio do sistema SEI.

Mais informações:

https://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

Como dar entrada em processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos

Os pedidos de Igualdade de Direitos Obrigações Civis, Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com Gozo de Direitos Políticos ou Outorga do Gozo dos Direitos Políticos devem ser apresentados por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou em uma das unidades da Polícia Federal.

Mais informações:

https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Endereço: Divisão de Residência
Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Bloco T, sala 320
Brasília/DF, CEP 70.064.900

Onde encontro formulários para dar entrada em processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos?

Os formulários encontram-se disponível no site do MJSP

Mais informações:

ttps://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/nacionalidade-naturalizacao-e-certidoes/formularios-de-requerimento/formularios

Como poderão ser enviados documentos para a Coordenação de Processos Migratórios?

As decisões de Igualdade de Direitos são publicadas no Diário Oficial da União

Mais informações: https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br

Como terei conhecimento da decisão do meu processo?

As decisões de Igualdade de Direitos são publicadas no Diário Oficial da União.

Mais informações: https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br

Como solicitar retificação de dados em portaria de Reconhecimento da Igualdade de Direitos?

Os pedidos de correção de dados da pessoa na portaria de igualdade de direitos poderão ser apresentados por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mais informações:

https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Endereço: Divisão de Residência
Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Bloco T, sala 320
Brasília/DF, CEP 70.064.900

O que fazer se o pedido de Reconhecimento da Igualdade de Direitos for arquivado ou indeferido?

Se o pedido de igualdade de direitos for arquivado ou indeferido, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação desta decisão.

Deverão ser juntados os seguintes documentos:

1. Requerimento, no qual deverá constar obrigatoriamente o nome completo, o número do Registro Nacional Migratório, o número do processo; e

2. Documentos que demonstrem a alteração da situação que resultou no arquivamento ou indeferimento do seu pedido.

Mais informações:

https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Endereço: Divisão de Residência
Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Bloco T, sala 320
Brasília/DF, CEP 70.064.900

O que acontece após a publicação da Portaria de Reconhecimento da Igualdade de Direitos

A decisão será publicada no Diário Oficial da União e a publicação da Portaria de Reconhecimento da Igualdade produz efeito imediato e autoriza o exercício dos direitos adquiridos, nos termos do Decreto nº 3.927, de 2001

Assim, os interessados poderão se valer da Portaria para a obtenção dos direitos adquiridos.

Caso interessado não tenha o número da Portaria que lhe concedeu tal direito, poderá fazer a pesquisa pelo nome completo através da Imprensa Nacional.

Mais informações: https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br