Políticas de Justiça
Lançada pela Portaria nº 864, de 28 de novembro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o principal mecanismo de articulação interinstitucional com organizações do Sistema de Justiça e organizações públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na promoção de políticas de acesso à justiça. A é formada sob três eixos de atuação : I - modernização e aperfeiçoamento do sistema de justiça; II - democratização do acesso à justiça; e III - promoção da cidadania.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/EJUS
Assinado em 7 de agosto de 2019, o Pacto Nacional pelas Mulheres promove a articulação entre diversos atores do poder público afim de desenvolver, de forma coordenada, ações concretas e efetivas de proteção e combate à violência contra as mulheres. São signatários o Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; o Ministério da Cidadania; o Ministério das Relações Exteriores; o Senado Federal e a Câmara dos Deputados; o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público; a Defensoria Pública da União e o Colégio dos Defensores Públicos Gerais; e o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.
Mais informações:https://legado.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/EJUS/pactopelasmulheres
Assinado em 13 de junho de 2019, o Pacto Nacional pela Escuta Protegida é uma iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça, e reúne instituições do Poder Executivo, do Ministério Público e organizações da sociedade civil. O objetivo do Pacto é fornecer para a rede de garantias de direitos um fluxo geral de implementação da escuta especializada e do depoimento especial, de forma a aperfeiçoar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e evitar sua revitimização.