Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Mais informações: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/a-defesa-do-consumidor-no-brasil
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor é um órgão Colegiado criado para subsidiar a condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, promovendo um ambiente plural, que proporcione a redução de insegurança jurídica e a proposição de recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
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