Sanções Administrativas
Como é feita a dosimetria da pena em casos de aplicação de sanções administrativas?
Os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei nº 8.078/1990 e demais normas aplicáveis por parte da Senacon estão fixados na Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016.