RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - DRCI
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional
No Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) exerce essa função para a maioria dos acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/SENAJUS/MJSP), conforme Artigo 14, Anexo I do Decreto n° 9.662, de 1° de Janeiro de 2019.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/autoridade-central-1
Por ser uma unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as atribuições do DRCI são definidas por Decreto que aprova a Estrutura Regimental deste, atualmente vigendo o Decreto nº 9.662, de 1° de Janeiro de 2019.
Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) exerce essa função para a maioria dos acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), conforme Artigo 14, Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1° de Janeiro de 2019.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/autoridade-central-1
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal;
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos;
Coordenação de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas;
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível;
Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes;
Coordenação de Tratados e Foros Internacionais;
Coordenação de Gestão Interna; e
Coordenação Administrativa.
Mais informações: https://legado.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional
Em página específica do próprio DRCI.
Em página específica do próprio DRCI.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes
Em página específica do próprio DRCI.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/formularios-online
A Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Mais informações:
A Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos.
A Coordenação de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas.
Mais informações: http://justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao
A Coordenação de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas.
Mais informações:
A Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível.
Mais informações:
A Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes.
Mais informações:
A Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes.
Mais informações:
A Coordenação-Geral de Articulação Institucional.
Mais informações:
A Coordenação-Geral de Articulação Institucional.
Mais informações:
Qual a unidade responsável pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA?
A Coordenação-Geral de Articulação Institucional.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/enccla
Qual a unidade responsável pela Rede Nacional de Laborátorios de tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - REDE-LAB?
A Coordenação-Geral de Articulação Institucional.
Mais informações: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/LAB-LD