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Anexo V
MODELO DECLARAÇÃO ME E EPP
A empresa _______________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, por intermédio de seu representante legal ______________________, portador do Documento de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________ DECLARA, sob as penas da Lei, declara, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
(Local), ____de ______________________ de 20__.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)
| Documento assinado eletronicamente por LIDIANNY ALMEIDA DE CARVALHO, Presidente da Comissão Especial de Licitação, em 19/02/2021, às 17:37, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 13957885 e o código CRC CDA53E92 |
Referência: Processo nº 08004.000491/2019-89 | SEI nº 13957885 |