Código de Barras do Documento

Código de Barras do Processo

13957850

08004.000491/2019-89

Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria-Executiva
Divisão de Licitações​

 

Anexo II do edital

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº_________, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2020.

 

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(nome e número da identidade do declarante)


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Documento assinado eletronicamente por LIDIANNY ALMEIDA DE CARVALHO, Presidente da Comissão Especial de Licitação, em 19/02/2021, às 17:37, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.


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Referência: Processo nº 08004.000491/2019-89 SEI nº 13957850