Inexigibilidade nº 04/2015

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias de caráter oficial, nas edições normais, extras e suplementares do Diário Oficial da União, ao Ministério da Justiça, conforme estabelecido no Decreto nsº 4.520 e 4.521, ambos de 16 de dezembro de 2002, combinado com a Portaria/IN n.º 268, de 5 de outubro de 2009.