INEXIGIBILIDADE 2024
INEXIGIBILIDADE Nº 90077/2023
Processo nº 08004.001107/2023-41
Objeto: Trata-se de solicitação à autoridade competente de autorização de contratação direta, por inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/21, da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, CNPJ nº 00.082.024/0001-37, para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidas em resoluções da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA).
Documentos:
Termo de Referência Digital nº 02/2023
Contrato de Concessão nº 001/2006 - ADASA