INEXIGIBILIDADE - 2024
INEXIGIBILIDADE Nº 90076/2023
Processo nº 08004.001109/2023-31
Objeto: Trata-se de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/21, cujo objeto é a contratação da empresa da empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (Neoenergia Brasilia), CNPJ nº 07.522.669/0001-92 para prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo da unidade consumidora Ministério da Justiça e Segurança Pública, observada as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Documentos:
Termo de Referência Digital nº 03/2023
Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Publicação Portal Nacional de Contratações Pública
Ato de Autorização da Contratação Direta