INEXIGIBILIDADE 2024
INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024
Processo nº 08004.00122/2024-05
Objeto: Trata-se de formalização da inexigibilidade visando a contratação de profissional técnico especializado, especificamente o Arquiteto José Waldemar Tabacow, para o desenvolvimento de um conjunto de projetos executivos que visam Restaurar as condições originais dos Jardins de Burle Marx do Palácio da Justiça (Edifício Sede) por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 74, III, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 86/2024.
Documentos: