INEXIGIBILIDADE 2023
INEXIGIBLIDADE Nº 04/2023
Processo nº 08000.030652/2022-02
Objeto: Contratação da Empresa Editora Revista dos Tribunais Ltda, CNPJ: 60.501.293/0001-12, para fornecimento de assinaturas em plataforma digital composta por e-books e periódicos, com acesso on-line, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74 e inciso I, da nº 14.133/21.
Documentos:
Publicação Portal Nacional de Contratações Pública
Ato de Autorização da Contratação Direta