Inexigibilidade nº 02/ 2023

INEXIGIBLIDADE Nº 02/2023

Processo nº 08129.001561/2023-96

Objeto: Trata-se de formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2021, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, mediante credenciamento, objetivando a alienação de ativos, por meio de leilão ou venda direta, de forma definitiva ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos comerciais e ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os estados da federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos -SENAD, por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Documentos:

PUBLICAÇÃO D.O.U. - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023, EM 16/03/2023