INEXIGIBILIDADE 2021
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2021
Processo nº 08129.009430/2021-95
Objeto: Trata-se de processo para a formalização da inexigibilidade relativa à contratação decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2019 , no âmbito do processo administrativo SEI nº 08129.007022/2019-84, que visa à contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas no edital para realização de leilão de bens móveis e imóveis, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis e imóveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação, por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Documentos:
PUBLICAÇÃO D.O.U- INEXIGIBILIDADE Nº 18/2021, EM 27/09/2021.