INEXIGIBILIDADE 2021
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2021
Processo nº: 08084.002167/2021-77
Objeto: Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação de empresa especializada na execução de Serviços de Distribuição de Publicidade Legal impressa e/ou eletrônica em veículos de comunicação, para atender as necessidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, excluída a publicidade legal realizada nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico NPAC, por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Documentos:
PROJETO BÁSICO
PUBLICAÇÃO D.O.U- INEXIGIBILIDADE Nº 12/2021, EM 09/06/2021