INEXIGIBILIDADE 2021
INEXIGIBILIDADE Nº 11/2021
Processo nº 08129.003802/2021-70
Objeto: Trata-se de formalização da inexigibilidade relativa à contratação decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2020, no âmbito do processo administrativo nº 08129.010733/2019-36, que visa à contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital para realização de leilão de bens móveis e imóveis, não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis e imóveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação, por Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 25, caput, da Lei 8.666/93.
Documentos:
PUBLICAÇÃO D.O.U- INEXIGIBILIDADE Nº 11/2021, EM 25/05/2021.