Inexigibilidade nº 07/2020

Trata-se de procedimento administrativo cujo objeto é a disponibilização de Créditos Universais de Nuvem Oracle (Oracle Cloud Universal Credits) para o provimento sob demanda de serviços de Infraestrutura e de Plataforma como serviço (IaaS e PaaS) em nuvem pública para atender as necessidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com as condições estabelecidas no Projeto Básico - IN 01/2019 e Anexos, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 8.249.316,06 (oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e seis centavos), por meio da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.