Inexigibilidade nº 22/2020

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (pacote de serviços Platinum-2), mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico e Anexos, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93.