Inexigibilidade nº 16/2020

Trata-se de contratação de Agente Financeiro Público Federal, Caixa Econômica Federal (CAIXA), para atender as necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), com vistas a operacionalizar a conversão de moedas estrangeiras apreendidas antes da entrada em vigor da MP nº 885/2019, por meio de contrato de prestação de serviços padrão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (12202226), por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93.