Inexigibilidade nº 14/2020

Trata-se de formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 02/2020 (12098743), no âmbito do processo administrativo nº. 08129.002519/2020-40, que visa à contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital para realização de leilão de bens móveis, não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação.