Inexigibilidade n° 01/2020

Trata-se de procedimento administrativo de formalização da inexigibilidade de licitação nº. 01/2020, para contratação de serviço de de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, em razão do resultado do Edital de Credenciamento nº. 01/2019, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para operacionalizar a alienação dos bens, nos termos da Lei 11.343/06.