Dispensa 2021
DISPENSA Nº 01/2021
Processo nº: 08006.000720/2020-89
Objeto: Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital padrão ICP-Brasil, visando atender às necessidades de segurança da informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conformidade com as especificações contidas no Projeto Básico - IN 01/2019 e Anexos (SEI nº 13621966), por Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, no valor de 108.499,50 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).
Documentos:
TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO - IN 01/2019
PROPOSTA COMERCIAL - SERPRO
PUBLICAÇÃO D.O.U- DISPENSA Nº 01/2021, EM 25/02/2021