Dispensa nº 12/2020

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital padrão ICP-Brasil, visando atender às necessidades de segurança da informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conformidade com as especificações contidas no Projeto Básico - IN 01/2019 e Anexos , por Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.