Perguntas e Respostas Christianni Zago e Márcio Homem
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O MJSP como protagonista das Contratações de Segurança Pública Christianni Zago e Márcio Homem - ComprasSusp 1. Poderia explicar um pouco mais, ou citar um exemplo de casos em que pode ocorrer a transferência voluntária? Resposta: Um exemplo de transferência voluntária é através de convênios, e se dá basicamente quando o MJSP disponibiliza recursos orçamentários, onde os Estados apresentam projetos na área de segurança pública para utilizarem tais recursos, importante salientar que existe um regramento específico para tal transferência, que vão desde alinhamento do projeto com a política nacional de segurança pública a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos. 2. Excelente palestra professor. Uma força armada na função subsidiária que envolve segurança pública pode ter apoio no sistema? Resposta: O SUSP por força da Lei 13.657 de 11 de junho de 2018, traz que os órgãos que compõem o sistema são basicamente os citados no art. 144 da CF, ligados a segurança pública e a defesa social. Em relação ao tema de repasse e ou execução orçamentária, eu atualmente não vislumbro essa possibilidade, entretanto como participantes em atas de registro preço gerenciadas pelo MJSP, isso é perfeitamente possível e tem acontecido. 3. Com certeza a centralização das aquisições pelo MJSP resultará em maior eficiência ao gasto público, sendo merecedor de aplausos a sua implementação. Contudo, face os diversos empecilhos existentes na Administração Pública, o ComprasSusp sofre alguma resistência de parte das demais Unidades Federativas? Eu pessoalmente não identifico como resistência, mas sim como divergências técnicas, a exemplo existem Estados que optam pelo calibre .40 enquanto, o MJSP por intermédio da SENASP padronizou e normatizou a utilização do calibre 9mm. Enfim, enfrentamos mais questões técnicas do que resistências e um exemplo que trago é que atualmente possuímos mais 800.000 itens registrados e 70% deles são registrados pelos integrantes do SUSP. |