Licitações e Contratos
Os órgãos públicos têm a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente quando contratam serviços ou adquirem bens, em atenção aos princípios da administração pública e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As contratações realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública são devidamente publicadas atendendo à transparência ativa estabelecida na Lei nº 12.527/2011 e podem ser acompanhadas pelo cidadão.
A gestão das contratações é realizada de forma descentralizada diante das particularidades das atividades finalísticas de cada órgão e da organização de suas estruturas. Assim, o MJSP conta com 8 macro unidades administrativas responsáveis pelas contratações, sendo a Secretaria Executiva do MJSP, a responsável pela governança das contratações e pelas licitações das unidades do Núcleo Central dos órgãos abaixo:
Subsecretaria de Administração – SAA
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI
Secretaria Nacional da Justiça – SENAJUS
Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL
Secretaria de Acesso à Justiça - SAJU
Acesse
Acesse também as informações sobre Licitações e Contratos nas seguintes ferramentas:
Para encontrar as informações sobre licitações e contratos do MJSP no Portal da Transparência basta seguir o passo a passo:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” e “Licitações” ou “Contratos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher os filtros.
4 - Para acessar todas as contratações das unidades do MJSP, inserir no filtro “órgão”, o código do Órgão Superior 30000 - Ministério da Justiça. É possível acessar também por Órgão Vinculado ou por UASG, conforme códigos disponibilizados pela própria ferramenta ou no Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes do MJSP, disponível no link abaixo.
5 - Para concluir clique em "Consultar".
O Painel de Compras do Ministério da Economia oferece um panorama dos gastos e do comportamento licitatório na Administração Pública Federal, com os principais números referente a licitações e contratos.
Para acessar todas as contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, basta filtrar as informações pelo código do Órgão Superior “30000” Ministério da Justiça. É possível acessar também por Órgãos Vinculados ou por UASG, conforme códigos disponibilizados pela própria ferramenta ou no Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes do MJSP, disponível no link abaixo.
Consulta na página licitações do Portal da transparência do Governo Federal
Um exemplo de Consultas refinadas por unidades gestoras: