PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2019 - CONTRATAÇÃO DE SEGURO AERONÁUTICO

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de seguros aeronáuticos, R.E.T.A. 1º Risco, LUC 2º Risco (LIMITE ÚNICO COMBINADO) e CASCO total, conforme normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.656, de 19/12/86, em seu capítulo VI, Da Garantia de Responsabilidade, art. 281, Circular BACEN nº 2.217, de 24/08/92, art 1º e legislação apropriada, além de atender ao disposto no presente projeto, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital.