Inexigibilidade nº 03/2016

Serviço de atribuição de ISBN - International Standard Book Number - às publicações editadas pelo Ministério da Justiça e Cidadania, consistindo na numeração e identificação de títulos de livros em virtude das disposições internacionais contidas na ISSO 2108-1972, a fim de atender à produção bibliográfica deste Ministério.