AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº20/2017

Contratação de empresa para atuar como Administradora de Benefícios, Seguradora de Plano de Saúde ou Operadora de Plano de Saúde, com a finalidade de disponibilizar Plano de Assistência Médica, com abrangência mínima nas Capitais e nos Municípios a partir de 200.000 (duzentos mil) habitantes, na modalidade coletivo empresarial, padrão enfermaria, sem coparticipação, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar (sem obstetrícia), respeitadas as normas que regulamentam este objeto, e em especial a Lei n° 9.656/1998, a fim de atender os servidores mobilizados para atuarem na Força Nacional de Segurança Pública/SENASP/MJ conforme Lei nº 11.473/2007, especificados e quantificados no Termo de Referência e seus anexos.