Órgãos Colegiados
Aqui você encontra os órgãos colegiados que o Ministério preside, coordena ou participa.
Nome do colegiado | Fundamento Legal | Ementa |
| Brazilian Aviation Security Team - BASeT, subgrupo 2 - tema “Sugestões de melhoria do uso de EDS a partir da análise dos resultados de avaliação do desempenho no ciclo 2020-2021” | Resolução ANAC nº 542, de 2020 | Atualização dos padrões de detecção de equipamentos e sua aferição, subgrupo temático prioritário para o projeto no biênio 2020-2021. |
| Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED | Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003 | Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. |
| Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN | Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
| Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS | Resolução Normativa nº 482, de 16 de março de 2022 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar. |
| Câmara de Segurança e Direitos na Internet | Resolução CGI.br nº 31, de 2020 Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003 | O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, em sua 8ª Reunião Ordinária de 2020, realizada em 23 de outubro, de forma virtual, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003 |
| Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan | Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
| Câmara Nacional contra a Corrupção | Resolução CGE nº 21, de 5 de agosto de 2022 | |
| Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC | Portaria nº 8, de 15 de outubro de 2018 | instituição de Câmara Técnica, denominada Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC |
| Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD | Decreto nº 11.688, de 5 setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. |
| Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário - CTVAT | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) | As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. |
| Câmara Temática de Educação para o Trânsito - CTEDUC do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) | As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. |
| Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito - CTET | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) | As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. |
| Câmara Temática de Esforço Legal - CTEL do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) | As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. |
| Câmara Temática de Gestão e Coordenação do PNATRANS - CTPNAT | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) | As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. |
| Câmara Temática de Saúde para o Trânsito - CTST | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) | As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. |
| Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC | Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023 | Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. |
| Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública por desassistência Sanitária no território Yanomami - COE-Yanomami | Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023 | Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami. |
| Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia - CIEDDE TSE | Portaria TSE nº 180 de 12 de março de 2024 Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11/2024, celebrado entre MJSP e TSE | Institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação. |
| Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - CIISPR - Centro-Oeste | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 11.348, de 2023 | À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: X - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; |
| Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - CIISPR - Nordeste | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 11.348, de 2023 | À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: X - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; |
| Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - CIISPR - Norte | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 11.348, de 2023 | À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: X - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; |
| Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - CIISPR - Sudeste | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 11.348, de 2023 | À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: X - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; |
| Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - CIISPR - Sul | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 11.348, de 2023 | À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: X - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; |
| Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – OUVCON | Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019 | Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
| Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP | Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023 | Fica instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária. |
| Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional - CCA-IMO | Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019 | Formular as posições de Estado a serem adotadas pelas delegações brasileiras nas sessões da IMO, a partir da análise das propostas de posição apresentadas pela Secretaria-Executiva, e elaborar as instruções para essas delegações |
| Comissão da Transparência Eleitoral | Portaria TSE nº 578, de 8 de setembro de 2021 | Fica instituída a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) com a finalidade de: I - Ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e Realização das eleições; II - Aumentar a participação de especialistas, entidades da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditoria do processo eleitoral; e III - Contribuir para resguardar a integridade do processo eleitoral. |
| Comissão de Análise de Habilitação e Seleção de Propostas referentes ao Edital nº 48/2023, para a construção e equipagem de Centros Comunitários pela Vida | Portaria MJSP nº 550, de 24 de novembro de 2023 | Institui a Comissão de Análise de Habilitação e Seleção de Propostas referentes ao Edital nº 48/2023, para a construção e equipagem de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a Perspectiva do Consumidor | Portaria nº 5.056, de 3 de maio de 2018 Portaria nº 5.674, de 19 de março de 2019 | Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a perspectiva do Consumidor |
| Comissão de Assistência Póstuma no âmbito da Sede Nacional da Polícia Rodoviária Federal | Portaria DIREX/PRF nº 14, de 3 de setembro de 2021 | Institui a Comissão de Assistência Póstuma no âmbito da Sede Nacional da Polícia Rodoviária Federal |
| Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar — Cosaúde | Resolução Normativa ANS nº 555, de 14 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde |
| Comissão de Dados e Tecnologia da Informação e Comunicação - CDTIC | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo - Cepac | Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019 | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo |
| Comissão de Ética da Polícia Federal | Portaria DG/PF nº 16.738, de 19 de ouubro de 2022 | Designa servidores para compor a Comissão de Ética da Polícia Federal - CE/PF. |
| Comissão de Ética da SENAPPEN | Portaria nº 301, de 7 de março de 2024 | Designação de membros titulares e suplentes, para a Comissão de Ética da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Comissão de Ética do MJSP | Resolução nº 10, de 2008 | A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999 e pelos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, nos termos dos Decretos nos 1.171, de 22 de junho de 1994, Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 e tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. |
| Comissão de Gestão e Fiscalização da execução do objeto do Contrato n.º 95/2023, realizado com a Caixa Econômica Federal | Portaria de Pessoal DGFNSP/SENASP/MJSP nº 265, de 29 de novembro de 2023 | Designa servidores para gestão, fiscalização e recebimento no âmbito do Contrato n.º 95/2023, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, para a prestação de serviços destinados à execução de ações estabelecidas no Projeto Básico (26022167) da contratação, no papel de Agente Operador do Programa, nos termos da Lei n.º 11.530, de 24 de outubro de 2007 e do Decreto n.º 11.436, de 15 de março de 2023, visando à gestão de recursos repassados para operacionalização do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI 2. |
| Comissão de Governança de Dados - CGD | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão de Governança de Gestão de Pessoas - CGGP | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão de Governança de Integridade e Transparência - CGIT | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTI | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão de Identificação, Classificação, Avaliação e Desfazimento de motor aeronáutico CAE311157 no âmbito do Comando de Aviação da Polícia Federal | Portaria DLOG/PF nº 867, de 20 de abril de 2022 | Constitui Comissão de Identificação, Classificação, Avaliação e Desfazimento de motor aeronáutico CAE311157 no âmbito do Comando de Aviação da Polícia Federal. |
| Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - CITAI/ANPD | Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024 | Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Comissão de Investigação Social | Portaria DG/PF nº 9.905, de 12 de julho de 2019 | Estabelece normas disciplinadoras de organização e funcionamento da Comissão de Investigação Social no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos policiais da Polícia Federal. |
| Comissão de Negociação de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito da SENACON - TACS/SENACON | Portaria nº 26, de 22 de março de 2023 | Designa os membros da Comissão de Negociação nos termos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021. |
| Comissão de Planejamento e Gerenciamento de Contratações | Portaria nº 405, de 20 de novembro de 2020 | Instituiu os mecanismos de governança, determina as diretrizes e procedimentos para o planejamento e o gerenciamento de contratações públicas de bens, serviços, obras, soluções de tecnologia da informação e comunicação, e para o compartilhamento e centralização de contratações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Comissão de Segurança Orgânica do Complexo da Sede Nacional da PRF - CSO-SEDE | Portaria DG/PRF nº 341, de 1 de setembro de 2023 | Institui a Comissão de Segurança Orgânica do Complexo da Sede Nacional da Polícia Rodoviária Federal (CSO-SEDE) |
| Comissão de Transparência, Riscos, Controles e Integridade - CTRCI | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico | Portaria CGDS/SAA/SE nº 7, de 10 de setembro de 2019 Portaria CGDS/SAA/SE nº 6, de 25 de outubroo de 2021 | Institui no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico. |
| Comissão Especial de Avaliação e Validação dos Projetos Referenciais de Unidade de Ensino | Portaria de Pessoal nº 3, de 27 de março de 2023 | Designa servidores para Comissão Especial de Avaliação e Validação dos Projetos Referenciais de Unidades de Ensino, desenvolvidos no âmbito do Termo de Execução Descentralizada n.º 002/2022, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade de Brasília - UnB. |
| Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial | Portaria CGDS/SAA/SE nº 3, de 25 de novembro de 2019 Portaria CGDS/SAA/SE nº 13, de 30 de dezembro de 2019 Portaria CGDS/SAA/SE nº 3, de 25 de novembro de 2020 Portaria CGDS/SAA/SE nº 6, de 14 de março de 2023 | Designa servidores para integrar a Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação, Classificação e Alienação do Acervo Patrimonial da Secretaria Nacional de Segurança Pública | Portaria DGFNSP/SENASP/MJSP nº 26, de 23 de maio de 2023 | Institui e designa membros para compor Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação, Classificação e Alienação do Acervo Patrimonial da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - CERDA | Lei nº 14.515, de 2022 | Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) e da outras providências |
| Comissão Executiva do Programa de Integridade do MJSP - CEPI | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar | Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 | Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. |
| Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES | Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002 | Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências. |
| Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul | Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024 | Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. |
| Comissão Interministerial para Aplicação dos Dispositivos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição de Armas Químicas — Ciad/Cpaq | Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996 Portaria MCTI nº 5.906, de 16 de maio de 2022 | Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ. |
| Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM | Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 | Órgão deliberativo e de assessoramento que tem a finalidade de orientar e coordenar as ações relativas à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) |
| Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Decreto nº 11.367, de 1 de janeiro de 2023 | Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. |
| Comissão Interna de Conservação de Energia - Cice | Portaria DG/PF nº 15.717, de 9 de novembro de 2021 | Constitui Comissão Interna de Conservação de Energia - Cice |
| Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE | Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes | Decreto nº 10.482, de 9 de setembro de 2020 | Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
| Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI | Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 | Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. |
| Comissão Nacional da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil | Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023 | Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20. |
| Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS | Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021 | Promover a integração das atividades dos órgãos e das entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias. |
| Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle da Letalidade - CNACL | Portaria DG/PRF nº 263, de 5 de julho de 2023 | Dispõe sobre as Comissões de Acompanhamento e Controle de Letalidade no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF). |
| Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação | Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 | Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. |
| Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO | Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2019. | Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. |
| Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo - CNEVC | Decreto nº 11.638, de 16 de agosto de 2023 | Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo. |
| Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD | Decreto nº 11.966, de 27 março de 2024 | Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências. |
| Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis | Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 | A Conportos é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade manter sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis |
| Comissão Nacional de Segurança Química - CONASQ | Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023 | Institui a Comissão Nacional de Segurança Química |
| Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo | Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. |
| Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - Conicq | Decreto s/nº, de 1 de agosto de 2003 | Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos |
| Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos | Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023 | Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. |
| Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Encarregados - COENE/ANPD | Portaria GABPR/ANPD nº 11, de 7 de fevereiro de 2024 | Institui a Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Encarregados - COENE promovido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. |
| Comissão Permanente de Identificação de Vítimas de Desastres da Polícia Federal - CPDVI | Instrução Normativa DG/PF nº 176, de 25 de agosto de 2021 | Comissão Permanente de Identificação de Vítimas de Desastres da Polícia Federal - CPDVI |
| Comissão Permanente de Prospecção de Ferramentas de Inteligência e Investigação Policias | Portaria DG/PF nº 14.290 | Institui Comissão Permanente de Prospecção de Ferramentas de Inteligência e Investigação Policiais e disciplina sua organização e funcionamento |
| Comissão Permanente do Observatório da Qualidade | Portaria DITEC/PF nº 1.248, de 2 de janeiro de 2023 | Institui a Comissão Permanente do Observatório da Qualidade. |
| Comissão responsável pela análise de perfis de policiais penais federais para atuação nas forças tarefas integradas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN | Portaria nº 35, de 17 de julho de 2024 | Designa membros ttulares e suplentes da Comissão responsável pela análise de perfis de policiais penais federais para atuação nas forças tarefas integradas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, nos termos da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária - DNIPEN e Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 335, DE 20 DE MAIO DE 2024 |
| Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia no Departamento Penitenciário Nacional | Portaria GAB/SENAPPEN nº 226, de 30 de maio de 2023 | Dispõe sobre Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia na Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Comissão Técnica de Governança do PNSP - CT-PNSP | Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021 | Institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021- 2030. |
| Comissão Técnica do Comitê de Governança - CTCG | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Técnica Internacional em Explosivos, International Explosives Technical Commission / International Civil Aviation Organization - IETC/ICAO | Decreto nº 4.021, de 19 de novembro de 2001 | Comissão Técnica Internacional em Explosivos |
| Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio | Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB |
| Comissão de Acompanhamento de Atividade Física Institucional | Portaria nº 155, de 24 de novembro de 2022 | Nomeia os membros das Comissões de Acompanhamento de Atividade Física Institucional no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional |
| Comitê Central de Governança de Dados - CCGD | Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 | Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. |
| Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa | Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. |
| Comitê de Articulação das Instâncias de Controle Interno | Portaria CADE nº 486, de 16 de novembro de 2021 | Garantir o alinhamento e o contínuo desenvolvimento de diretrizes e boas práticas de governança |
| Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro | Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro |
| Comitê de Controle Interno Administrativo - CCIA | Portaria MJSP nº 96, de 8 de fevereiro de 2019 | Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST | Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 | Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST. |
| Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública | Decreto nº 11.753, de 25 de outubro de 2023 | Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. |
| Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos - CGRC | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança Administrativa - CGA | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança da Polícia Federal - CGPF | Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023 | Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal |
| Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio. |
| Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro — CGTMRI | Portaria nº 286, de 3 de agosto de 2022 Portaria nº 30, de 25 de fevereiro de 2022 | Aprova o Arcabouço do Processo de Governança de Transição e o Regimento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro - CGTMRI - Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro - Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes |
| Comitê de Governança Digital | Portaria CADE nº 70, de 4 de março de 2022 | Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PGTIC/Cade) |
| Comitê de Governança Digital - CGD/ANPD | Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro de 2023 | Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Comitê de Governança Digital - CGD/PRF | Instrução Normativa PRF nº 21, de 23 de outubro de 2020 | Institui o Comitê de Governança Digital (CGD) e o Comitê-Executivo de Governança Digital (CEGD) no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. |
| Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança Estratégica - CGE | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança Estratégica da Polícia Rodoviária Federal | Portaria DG/PRF nº 117, de 3 de abril de 2024 | Institui o Comitê de Governança Estratégica da Polícia Rodoviária Federal. |
| Comitê de Governança, Riscos e Controles | Portaria CADE nº 560, de 13 de dezembro de 2023 | Estrutura de governança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Comitê de Governança, Riscos e Controles - CIG/ANPD | Portaria nº 15, de 2 de julho de 2021 | Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural | Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019 | Monitorar a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás natural e propor ao Conselho Nacional de Política Energética eventuais medidas complementares. |
| Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear em Angra dos Reis | Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. |
| Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação | Portaria DG/PF nº 18.858, de 12 de dezembro de 2023 e Portaria DGP/PF nº 438, de 15 de fevereiro de 2024 | O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação é uma instância de atuação vinculada à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP/PF com a atribuição de analisar e tratar notícias de assédio moral, assédio sexual e qualquer forma de discriminação no âmbito da Polícia Federal. |
| Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - CSCPJ | Portaria CNJ nº 242, de 10 de novembro de 2020 | Institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. |
| Comitê de Segurança da Informação e Comunicações | Portaria CADE nº 70, de 4 de março de 2022 | Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PGTIC/Cade) |
| Comitê Diversidades no âmbito da SENAPPEN | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 238, de 17 de julho de 2023 | Designa servidores para compor o Comitê Diversidades no âmbito da SENAPPEN |
| Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação | Portaria CADE nº 70, de 4 de março de 2022 | Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PGTIC/Cade) |
| Comitê Executivo de Gestão de Riscos | Portaria CADE nº 560, de 13 de dezembro de 2023 | Estrutura de governança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Comitê Executivo de Governança Digital - CEGD/PRF | Instrução Normativa PRF nº 21, de 23 de outubro de 2020 | Institui o Comitê de Governança Digital (CGD) e o Comitê-Executivo de Governança Digital (CEGD) no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. |
| Comitê Executivo de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CEG-PNSP | Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021 | Institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021- 2030. |
| Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - CEPPIF | Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 | Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. |
| Comitê Federal de Assistência Emergencial - CFAE | Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. |
| Comitê Gestor da Identidade Civil Nacional - CGICN | Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 | Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN) |
| Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil | Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008 | Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. |
| Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA | Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12 de abril de 2012 | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
| Comitê Gestor da Plataforma Consumidor.gov.br | Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 Decreto nº 9.882, de 27 de junho de 2019 | Institui a plataforma Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo |
| Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE | Decreto nº 9.871, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. |
| Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas | Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 Portaria de Pessoal nº 2, de 11 de janeiro de 2024 | Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
| Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena - CG-PNGATI | Decreto nº 11.512, de 28 de abril de 2023 | Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. |
| Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas | Portaria MJSP nº 744, de 2 de outrubro de 2019 | Designar os seguintes representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas |
| Comitê Gestor da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos | Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 | Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. |
| Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI | Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Comitê Gestor de Logística Sustentável da Secretaria Nacional de Politicas Penais | Portaria nº 237, de 14 de julho de 2023 | Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade da SENAPPEN e criação do Comitê Gestor de Logística Sustentável da Secretaria Nacional de Politicas Penais, bem como designa os seus integrantes. |
| Comitê Gestor de Proteção de Dados | Portaria CADE nº 288, de 6 de junho de 2023 | Formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – Cade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais. |
| Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios | Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 | Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. |
| Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva | Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024 | Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. |
| Comitê Gestor do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio | Portaria nº 319, de 4 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 | Instituiu o Comitê Gestor do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF). |
| Comitê Gestor do Programa Abrace o Marajó | Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 | Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor |
| Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional | Portaria MJSP nº 725, de 29 de julho de 2024 | Institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê Gestor do Sistema de Doações e Equipagem - CGSIDE | Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020 | Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística - CGSINAB | Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021 | Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. |
| Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil | Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. |
| Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica | Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019 | Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. |
| Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais - Conimpa | Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 | Articulações de desinstitucionalização das pessoas inseridas nos hospitais de custódia. |
| Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude - COIJUFE | Decreto nº 11.572, de 20 de junho de 2023 | Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude. |
| Comitê Interministerial de Combate à Corrupção | Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019 | Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. |
| Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas | Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023 | Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. |
| Comitê Interministerial de Governo Aberto - CIGA | Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019 | Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. |
| Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS | Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024 | Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS. |
| Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências - CIISC | Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023 | Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. |
| Comitê Intersetorial da Política NacionalInada para Primeira Infância | Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024 | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial. |
| Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua | Portaria MDH nº 629, de 4 de outubro de 2023 | Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. |
| Comitê Multidisciplinar instituído para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais | Portaria SENAPPEN nº 293, de 15 de fevereiro de 2024 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024 | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. |
| Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais | Portaria SENAPPEN nº 293, de 15 de fevereiro de 2024 | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais |
| Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos | Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023 | Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. |
| Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP | Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Comitê Nacional de Governança de Dados e Integrações - CONADI | Portaria DIREX/PRF nº 11, de 3 de julho de 2024 | Designa Grupo de Trabalho voltado a planejar e coordenar a estratégia institucional concernente à formalização de parcerias para o compartilhamento de dados, informações e acesso a sistemas e soluções, dentre outras funcionalidades |
| Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT | Lei nº 12.847, 2 de agosto de 2013 | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. |
| Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - CNSIC | Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022 | Portaria Interministerial que institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC), em cumprimento à Ação Estratégica prevista no Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PLANSIC), aprovado pelo Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022, oportunidade em que, solicita a (i) anuência desta Pasta, e, (ii) intenção de subscrever, sendo coautor da supramencionada Portaria Interministerial. |
| Comitê Nacional para os Refugiados | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
| Comitê Orientador do Fundo Amazônia - COFA | Decreto nº 6.527, de 1 de agosto de 2008 | Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
| Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas | Decreto nº 11.707, de 18 de setembro de 2023 | Programas, iniciativas e ações que tenham incidência sobre os povos indígenas. |
| Comitê para Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres | Resolução nº 27, de 12 de dezembro de 2019 | Compete propor medidas de estímulo à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas terrestres e em suas cadeias de valor e produtivas |
| Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade/Conmetro | Resolução Conmetro nº 01, de 2023 | Cria o Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ) |
| Comitê Técnico do Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad | Portaria do Ministro nº 414, de 2021 | Institui, no âmbito do Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o Comitê Técnico com o objetivo de definir critérios de inserção de informações no banco de dados do referido Subsistema. |
| Comitê Técnico nº 7 do Mercosul | _ | O Comitê Técnico nº7, subordinado à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), pe um órgão permanente do MERCOSUL, composto pelos representantes dos Estados Partes na ´rea de defesa do consumidor. |
| Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS | Decreto nº 11.783, de 16 de novembro de 2023 | Institui o Programa Brasil MAIS |
| Comunidade Latino Americana e do Caribe de Inteligência Policial - CLACIP | Acordo multilateral entre os países integrantes | Promover o intercâmbio entre os países integrantes no âmbito da atividade de inteligência |
| Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE | Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011 | Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. |
| Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de inteligência - CONSISBIN | Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
| Conselho da República | Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. |
| Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes | Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 | Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. |
| Conselho de Administração da Escola IBERPOL | Acordo entre os países integrantes | Reunião que pretende abordar os temas relevantes para o próximo biênio em matéria de formação na área de segurança pública |
| Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
| Conselho de Defesa Nacional - CDN | Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
| Conselho de Saúde Suplementar - CONSU | Decreto nº 10.236, de 11 de fevereiro de 2020 | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar. |
| Conselho de Solidariedade | Decreto nº 10.722, de 3 de abril de 2020 | Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade. |
| Conselho de Usuários da Claro | Resolução Anatel nº 734, de 21 de setembro de 2020 | Dispõe que cada prestadora que não se encaixa no conceito de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, deverá manter 01 (um) conselho de âmbito nacional, com 18 membros |
| Conselho de Usuários da OI | Resolução Anatel nº 734, de 21 de setembro de 2020 | Dispõe que cada prestadora que não se encaixa no conceito de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, deverá manter 01 (um) conselho de âmbito nacional, com 18 membros |
| Conselho de Usuários da SKY | Resolução Anatel nº 734, de 21 de setembro de 2020 | Dispõe que cada prestadora que não se encaixa no conceito de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, deverá manter 01 (um) conselho de âmbito nacional, com 18 membros |
| Conselho de Usuários da Vivo | Resolução Anatel nº 734, de 21 de setembro de 2020 | Dispõe que cada prestadora que não se encaixa no conceito de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, deverá manter 01 (um) conselho de âmbito nacional, com 18 membros |
| Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - Condel PPDDH | Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 | Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. |
| Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - CONDEF/Provita | Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 | Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei. |
| Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM | Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. |
| Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos | Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
| Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC | Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967 | Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências. |
| Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública | Decreto nº 10.034, de 1 de outubro de 2019 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 20118 | Altera o Decreto 9.609, de 12 de dezembro de 2018 e o Decreto 9.662, de 1 de janeiro de 2019 para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública |
| Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - ConSinesp | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. |
| Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE | Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019 | Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Aviação Civil - CONAC | Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 | Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS | Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. |
| Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual - CNCP | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual |
| Conselho Nacional de Defesa do Consumidor | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 | Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. |
| Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco | Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 | Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. |
| Conselho Nacional de Imigração - CNIG | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. |
| Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO | Decreto nº 9.043, de 3 de maio de 2017 | Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. |
| Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA | Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 | Conselho Nacional de política agrícola. |
| Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 | Institui a Lei de Execução Penal. |
| Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI | Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023 | Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista. |
| Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM | Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022 | Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. |
| Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD | Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas |
| Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos - CONARA | Decreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023 | Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos. |
| Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR | Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 | Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD | Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 | Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade — CNPD |
| Conselho Nacional de Recursos Hídricos | Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA | Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 | Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. |
| Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. |
| Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP | Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. |
| Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN | Resolução nº 776, de 13 de junho de 2019 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). |
| Conselho Nacional de Turismo - CNT | Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências |
| Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA | Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Dispõe sobre o Regimento Interno do Conanda. |
| Conselho Nacional dos Direitos da Mulher | Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008 | Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. |
| Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE | Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa | Portaria MDH nº 454, de 11 de agosto de 2023 | Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ | Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 | Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. |
| Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH | Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. |
| Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT | Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023 | Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. |
| Coordenação do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas | Portaria de Pessoal MJSP nº 189, de 26 de julho de 2023 | Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Coordenação do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, com a atribuição de executar o contido no Decreto nº 11.614, inclusive em articulação com os demais Ministérios e Entes Federados envolvidos com o citado Plano. |
| Equipe de Planejamento da Contratação - EPC | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18 de março de 2024 | Dispõe sobre a criação da equipe de planejamento para aquisição de ferramenta de processamento de dados e análise de vínculos a ser utilizada pela Divisão de Operações de Inteligência Penal - DOIP. |
| Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA | Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023 | A ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro |
| Estratégia Nacional para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Criança, Adolescente e Idoso | Despacho nº 3.534/2021/GAB-SENASP/SENASP/MJ | Estratégia Nacional para Enfrentamento à Violência contra Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, no âmbito da segurança pública. |
| Fórum Brasileiro Antidopagem | Decreto nº 10.510, de 6 de outubro de 2020 | Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem. |
| Fórum Brasileiro de Educação Financeira | Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020 | nstitui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF. |
| Fórum de Reguladores Federais | Instrução Normativa SEAE nº 111, de 5 de novembro de 2020 | Estabelece os quesitos de referência para análises referentes a melhoria regulatória relacionada à diminuição dos custos de negócios |
| Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública | Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública. |
| Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas | Portaria MM nº 226, de 16 de agosto de 2023 | Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas. |
| Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública - FNOSP | Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. |
| Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial - Fonaer | Resolução CNJ nº 504, de 29 de maio de 2023 | Altera a Resolução CNJ n. 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema |
| Gabinete de Crise | Portaria GM/MPI nº 52, de 22 de fevereiro de 2024 | Prorroga as atividades e indica novos membros para o Gabinete de Crise, ins)tuído por meio da Portaria GM/MPI nº 217/2023, para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações medidas de proteção. |
| Gabinete de Governança das Forças-Tarefas | Portaria nº 723, de 28 de agosto de 2019 | Autoriza a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas. |
| Gestor de Segurança da Informação Interno da Polícia Rodoviária Federal | Portaria DG/PRF nº 24, de 10 de janeiro de 2022 | Designar o Gestor de Segurança da Informação Interno da Polícia Rodoviária Federal |
| Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - BASeT (Brazilian Aviation Security Team) | Resolução ANAC nº 542, de 18 de fevereiro de 2020 | Instituir o Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - BASeT (Brazilian Aviation Security Team). |
| Grupo da Terra, no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas - PNSIPCFA | Portaria MS nº 1.120, de 15 de agosto de 2023 | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para redefinir a composição e as atribuições do Grupo da Terra, no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas - PNSIPCFA |
| Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI | Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 Decreto nº 9.825, de 5 de junho de 2019 | Proteção do sistema financeiro e da economia em geral contra ameaças de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação das armas de destruição em massa, através do desenvolvimento e da promoção de padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). |
| Grupo de Assessoramento Técnico - Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves da Mata Atlântica | Portaria ICMBIO nº 3.309, de 28 de setembro de 2023 | Fica instituído o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, de acordo com o Anexo I, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves da Mata Atlântica - PAN Aves da Mata Atlântica, em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018. |
| Grupo de Trabalho - SIDE e o Sistema ComprasSusp | Portaria SE/MJSP nº 1.439, de 2 de dezembro de 2021 | Grupo de trabalho com o objetivo de mapear e propor evolutivas para os novos fluxos de trabalho envolvendo o Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e o Sistema ComprasSusp |
| Grupo de Trabalho bilateral entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e representantes do sistema penitenciário boliviano para cooperação em matéria penitenciária no âmbito do Compromisso de Brasília contra a Corrupção e o Crime Organizado | Portaria nº 24636073, de 5 de julho de 2023 | Atuar na cooperação em matéria penitenciária, no âmbito do Compromisso de Brasília contra a Corrupção e o Crime Organizado. |
| Grupo de Trabalho bilateral no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais para fins de cooperação em matéria penitenciária, conforme o Compromisso de Assunção contra a Corrupção e o Crime Organizado, assinado em 27 de outubro de2023, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 317, de 2 de abril de 2024 | Atuar na cooperação em matéria penitenciária, conforme o Compromisso de Assunção contra a Corrupção e o Crime Organizado, assinado em 27 de outubro de 2023, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. |
| Grupo de Trabalho BOP 2.0 | Portaria DIOP/PRF nº 12, de 16 de janeiro de 2024 | Designa Grupo de Trabalho voltado ao desenvolvimento de aplicação destinada a substituir o Sistema BOP como ferramenta de registro das ocorrências policiais na PRF. |
| Grupo de Trabalho Científico para Análise de Drogas Apreendidas - SWGDRUG | _ | Reunião do Grupo SWGDRUG é um fórum em nível mundial, com representantes de instituições de química forense da área de análise de drogas apreendidas de diversos estados e instituições americanas e mundiais. As reuniões têm por objetivo a troca de informações atualizadas, de conhecimentos, melhores práticas e experiências entre diferentes entidades e especialistas, promovendo colaboração entre atores nacionais, regionais e internacionais, bem como a produção de guias e orientações práticas para colaborar com atividades periciais da área de drogas apreendidas em todo mundo. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento da Rota de Integração Latino-americana - RILA, também conhecida como Corredor Bioceânico ou Rota Bioceânica | Portaria DIREX/PRF nº 1, de 5 de fevereiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento da Rota de Integração Latino-americana (RILA), também conhecida como Corredor Bioceânico ou Rota Bioceânica, e suas consequências e impactos nas áreas sob jurisdição da PRF, objetivando assegurar a fiscalização do trânsito, a segurança viária e a repressão às atividades das Organizações Criminosas. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas normativas sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública | Portaria SENASP/MJSP nº 556, de 8 de janeiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de apresentar propostas normativas sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de implantar o uso de tecnologias para detecção de substâncias psicoativas no trânsito | Portaria SENAD/MJSP nº 66, de 10 de agosto de 2021 | Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de implantar o uso de tecnologias para detecção de substâncias psicoativas - SPAs no trânsito. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas intersetoriais voltadas à promoção do acesso a direitos para mulheres, no âmbito da política nacional sobre drogas | Portaria MJSP nº 337, de 23 de março de 2023 | Institui, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas intersetoriais voltadas à promoção do acesso a direitos para mulheres, no âmbito da política nacional sobre drogas. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, pesquisas e avaliações com vistas a estabelecer regras e normas sobre metodologia, padronização e categorização dos dados e informações fornecidos pelos integrantes do Sinesp | Portaria SENASP/MJSP nº 478, de 29 de novembro de 2022 | Institui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Diretoria de Gestão e Integração de Informações - DGI da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com a finalidade de realizar estudos, pesquisas e avaliações com vistas a estabelecer regras e normas sobre metodologia, padronização e categorização dos dados e informações fornecidos pelos integrantes do Sinesp. |
| Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar o contrle e acompanhamento das investigações policiais. | Portaria CNMP-PRESI nº 134, de 5 de abril de 2024 | Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar o controle e acompanhamento das investigações policiais. |
| Grupo de Trabalho da pesquisa perfil das Instituições de Segurança Pública | Portaria SENASP/MJSP nº 504, de 22 de maio de 2023 | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública com a finalidade de revisar a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública. |
| Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023 | Portaria SENAPPEN nº 325, de 19 de Abril de 2024 | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023 |
| Grupo de Trabalho de Alternativas Penais | Portaria CNJ nº 151, de 5 de maio de 2022 | Destinado à realização de estudos, à elaboração de propostas e ao apoio ao Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), com vistas a promover a qualificação da política de alternativas penais para a redução do encarceramento de pessoas no Brasil. |
| Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa | Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020 Portaria BCB nº 107.560 196, de 20 de maio de 2020 | Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa |
| Grupo de Trabalho de detalhamento das políticas públicas da Secretaria Nacional de Segurança Pública | Portaria SENASP/MJSP nº 571, de 23 de maio de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para realizar o detalhamento das políticas públicas propostas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
| Grupo de Trabalho de Indicadores e Monitoramento do Plano Brasil Sem Fome - GTIM | Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 | Regulamenta o Plano Brasil Sem Fome, institui o Comitê Gestor e dá outras providências. |
| Grupo de Trabalho de Reexame do Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP | Portaria SE nº 1505, de 13 de setembro de 2019 Portaria SE/MJSP nº 801, de 30 de julho de 2021 | Instituir Grupo de Trabalho - GT para propor aprimoramento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP, em vigor, instituído pelo Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018. |
| Grupo de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Vigilância Sanitária e Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde e Senappen | Acordo de Cooperação nº 19160717/202022 | Ações, em regime de mútua cooperação, visando o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de ações relacionadas à prevenção, à vigilância e ao controle do HIV/Aids, das hepatites virais, da hanseníase, da tuberculose, da sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis no sistema prisional, com delegação de competência ou autorização para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno e, também a execução, por meio de convênios específicos, de projetos na área de saúde prisional. |
| Grupo de Trabalho em Identificação de Vítimas de Desastres da INTERPOL | _ | Grupo que discute os protocolos utilizados em mais de 190 países, relacionados á atuação em locais de desastres e ao processo de identificação das vítimas de um desastre |
| Grupo de Trabalho Especializado em Capacitação - GTE CAP - MERCOSUL | Decreto CMC nº 59, de 2000 Decreto CMC nº 45, de 2015 Decreto GMC Nº 20, de 2018 | Indica os servidores para coordenação do Grupo de Trabalho Especializado Capacitação (GTE CAP), no decorrer do ano de 2024. |
| Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial | Portaria MPF 7ª Câmara nº 5, de 27 de novembro de 2020 | Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial |
| Grupo de Trabalho Interinstitucional de Vigilância para a Proteção Territorial Indígena | Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC no Brasil | Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) de Vigilância para a Proteção Territorial Indígena |
| Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para a elaboração da poroposta da Política Nacioanal de Ordenamento Territorial - PNOT | Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. |
| Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de atualizar a proposta do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural | Decreto nº 11.639, de 16 de agosto de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. |
| Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional - GTI-PCN para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento | Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022 | Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais (GTI-PCN) |
| Grupo de Trabalho Interministerial GTI responsável pela elaboração do Plano Nacional Juventude Negra Viva | Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial — PNOT | Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal | Portaria nº 1.910, de 10 de junho de 2019 | Designa os membros do Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas | Decreto nº 1.772, de 9 de novembro de 2023 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. |
| Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Esporte, para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 | Decreto nº 11.724, de 3 de outubro de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. |
| Grupo de Trabalho para estabelecer os procedimentos a serem adotados em casos de consultas irregulares nos Sistemas gerenciados pela Senasp | Portaria SENASP nº 540, de 2023 | Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando estabelecer os procedimentos a serem adotados em casos de consultas irregulares nos Sistemas gerenciados pela Senasp. |
| Grupo de trabalho para a atualização da Diretrizes nacionais para atendimento policial militar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. |
| Grupo de Trabalho para a construção das Diretrizes nacionais para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. |
| Grupo de Trabalho para analisar e mapear necessidades de normatização interna das soluções do Sinesp | Portaria SENASP/MJSP nº 429, de 4 de julho de 2022 | Objetivo de analisar e mapear as necessidades de normatização interna das soluções do Sinesp, e nomeação de seus membros. |
| Grupo de Trabalho para atualização da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - DEAMs | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. |
| Grupo de Trabalho para atualização do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio | Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 | Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. |
| Grupo de Trabalho para avaliação da melhor alternativa quanto à alocação da sede | Portaria nº 136, de 29 de setembro de 2022 | Institui Grupo de Trabalho para avaliação da melhor alternativa quanto à alocação da sede do Departamento Penitenciário Nacional* |
| Grupo de Trabalho para Carteira de identidade funcional padronizada | Portaria da SENASP nº 214, de 28 de dezembro de 2020 | Carteira de identidade funcional padronizada para PC, PM, BM e Perícia Científica, em formato digital. |
| Grupo de Trabalho para Classificação de Substâncias Controladas | Portaria Anvisa nº 898, de 6 de agosto de 2015 | Grupo de Trabalho para discussão sobre Novas Substâncias Psicoativa |
| Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Migração Refúgio e Apatridia | Portaria MJSP nº 290, de 23 de janeiro de 2023 | Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia |
| Grupo de Trabalho para estudo, proposição e implementação do Plano Tático de combate a crimes cibernéticos | Portaria do Ministro nº 513, de 2021 | Grupo de Trabalho para estudo, proposição e implementação do Plano Tático de combate a crimes cibernéticos (GT-Ciber). |
| Grupo de Trabalho para gestão do encaminhamento de processos de recursos previstos no art. 289, inciso I, alínea a, do CTB, ao Contran, via módulo de barramento do SEI | Portaria DIROP nº 165, de 28 de agosto de 2020 | Institui o Grupo de Trabalho para gestão do encaminhamento dos processos de recursos previstos no art. 289, inciso I, alínea a, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran via módulo de barramento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. |
| Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores | Portaria MJSP nº 583, de 11 de janeiro de 2024 | Fica instituído o Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional. |
| Grupo de Trabalho para propor cronograma de migração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas | Portaria SENASP nº 1.063, de 2023 | Objetivo de propor um cronograma de migração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas que estão hospedados e mantidos no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a infraestrutura fornecida pelo Ministério da Justiça de Segurança Pública - MJSP e com sustentação pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Ministério |
| Grupo de Trabalho para regulação da cooperação institucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Marinha do Brasil | Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.665, de 1 de dezembro de 2022 | Institui Grupo de Trabalho para propor a forma e instrumentalização da cooperação institucional entre a Marinha do Brasil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Grupo de Trabalho Reunião de Ministros de Interior e Segurança e G-20 | Portaria DIREX/PRF nº 6, de 3 de abril de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para tratar dos eventos Reunião de Ministros de Interior e Segurança (RMIS), no âmbido do MERCOSUL, e Grupo dos Vinte(G-20) |
| Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos da PF | BS nº 209, de 4 de novembro de 2022 | Dispõe sobre temas relacionados à prevenção e combate à tortura e demais violações de Direitos Humanos no âmbito da PF |
| Grupo de trabalho sobre novas substâncias psicoativas | Portaria nº 898, de 6 de junho de 2015 | Diante da necessidade de aperfeiçoar o processo de atualização das listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras, proscritas e demais substâncias e plantas sujeitas a controle especial do Anexo I da Portaria Nº 344/1998 e em resposta ao rápido aparecimento e disseminação de Novas Substâncias Psicoativas (NSP), a Portaria Nº 898, de 6 de junho de 2015, criou o Grupo de Trabalho para discussão e aperfeiçoamento do modelo regulatório para a classificação e controle de substâncias, de forma a buscar melhores estratégias e otimizar este processo. Foi criado no âmbito da ANVISA, com a participação do Ministério da Justiça, o qual é representado pela Polícia Federal (PF/MJ), pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJ). Portanto, é composto por especialistas das áreas sanitária, forense e jurídica. |
| Grupo de Trabalho Técnico do Complexo da Maré, estado do Rio de Janeiro | Portaria SG/PR nº 171, de 12 de dezembro de 2023 | Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população |
| Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta | Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023 | Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta |
| Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional | Resolução CNCIBER nº 3, de 25 de março de 2024 Portaria CNCIBER nº 2, de 9 de abril de 2024 | Institui o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional |
| Grupo de Trabalho visando regulamentar o uniforme de cerimônias e o uso do Uniforme Tático Camuflado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal | Portaria DIREX/PRF nº 4, de 11 de maio de 2023 | Institui Grupo de Trabalho visando regulamentar o uniforme de cerimônias e o uso do Uniforme Tático Camuflado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF). |
| Grupo de Trabalho voltado para o estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia | Portaria nº 290, de 23 de janeiro de 2023 | Institui Grupo de Trabalho voltado para o estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, bem como revisão do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. |
| Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 325, de 19 de abril de 2024 | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
| Grupo de Trabalhopara tratar dos projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI | Portaria DIREX/PRF nº 9, de 30 de abril de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para tratar dos projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). |
| Grupo de trablho comunicações proibidas | Portaria nº 116, de 15 de agosto de 2022 | Instituir Grupo de Trabalho sobre comunicações proibidas em estabelecimentos prisionais com a finalidade de promover a discussão sobre as boas práticas existentes nos estados, bem como, fomentar a pesquisa de soluções eficazes para enfretamento da questão. |
| Grupo Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública com a finalidade de revisar a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Públicade Trabalho | Portaria SENASP nº 504, de 2023 | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública com a finalidade de revisar a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública |
| Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - GIPI | Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019 | Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual |
| Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (Setor de Transportes) | Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo |
| Grupo Técnico Especializado Informática y Comunicaciones - Mercosul | Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 626, de 24 de maio de 2022 | Participa do Grupo Técnico Especializado Informática y Comunicaciones - Mercosul desde 2015 |
| Painel Internacional de Peritos Forenses | Convidado pelo Serviço Científico e de Laboratório da UNODC | Grupo de peritos da área de química forense, trata-se de um painel de especialistas em química forense para discutir temas como: fornecimento de conhecimento especializado no desenvolvimento de melhores práticas forenses e revisão de diretrizes, manuais e outras publicações, assistência e aconselhamento sobre avaliações e treinamento forense, entre outros. |
| Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, de 7 de março de 2024 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
| Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas - ENFOC | Portaria MJSP nº 499, de 2 de outubro de 2023 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para a execução das ações estratégicas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e operacionalizar eixos previstos no Plano de Ação na Segurança - PAS. |
| Programa Rosa dos Ventos | Portaria DITEC/PF nº 1419, de 2 de maio de 2024 | Divulga lista dos voluntários do Programa Rosa dos Ventos |
| Rede GIRC | Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 | Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal |
| Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - REDE-LAB | Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022 | Atribui à Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab) a natureza de Programa de Articulação Institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias |
| Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - RENACCOR | Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022 | Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias. |
| Rede Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública – Rede Pró-Vida | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. |
| Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA | Portaria do MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023 | Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias. |
| Sala de Situação Nacional - SSN | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 709/DF - Proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato contra a COVID-19 | Direito à Saúde dos Povos Indígenas. Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental. Homologação Parcial do Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas. Medidas Complementares. |
| Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF | Portaria MJSP nº 195, de 27 de julho de 2023 | Define a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos deste Ministério como unidade de assessoramento em assuntos federativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto ao Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF. |
| Subcomissão Temática para Soluções de Inteligência no âmbito da Comissão de Prospecção de Inovações, Soluções Tecnológicas e Aquisições – Copaq/Senasp | Portaria COPAQ/SENASP nº 2, de 25 de julho de 2019 | Institui a Subcomissão Temática para Soluções de Inteligência no âmbito da Comissão de Prospecção de Inovações, Soluções Tecnológicas e Aquisições – Copaq/Senasp. e nomeia seus integrantes. |
| Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade do Comitê Federal de Assistência Emergencial | Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial | Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre recepção, identificação e triagem dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados | Resolução CCGD/MGI nº 17, de 27 de fevereiro de 2024 | Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) |
| Subcomitê temático do eixo Acesso a Serviços Públicos Essenciais do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE | Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011 | Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. |
| Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aquaviários - SGTSIC - Transportes Aquaviários | Portaria nº 115, de 29 de dezembro de 2022 | Diagnóstico Nacional do Setor de Transportes Aquaviários |
| Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP | Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 | Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. |