Banco de Decisões

A EMENTA é o resumo publicado da decisão final do processo que resultar em sanção ao denunciado. Se o processo for arquivado não há necessidade de se publicar ementa. Conforme o estipulado no art. 17 da Resolução CEP nº 10, de 2008, a ementa do caso apurado deverá ser publicada no final do processo, no caso de ACPP cumprido, aplicação de recomendação ou na hipótese de ter sido imposta censura ética.