Normas e Legislação Aplicadas

Portaria MJSP n.º 863, de 28 de maio de 2025 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação. 

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria MGI n° 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei n°12.846, de 1° de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

Portaria MJSP n° 665, de 24 de junho de 2024 - Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.

Instrução Normativa n° 13, de 8 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas e que trata a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto n° 12.122, de 30 de julho de 2014 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.