Carteira Politicas Públicas

A Carteira de Políticas Públicas é uma lista exaustiva contendo informações gerais das políticas sob responsabilidade das unidades finalísticas do MJSP. A gestão dessas políticas públicas é realizada por meio da Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE, instância de apoio executivo do Comitê de Governança Estratégico - CGE do MJSP, regulamentado pela Portaria MJSP nº 02, de 28 de janeiro de 2022. A gestão envolve a estruturação das políticas públicas do Órgão em uma Carteira, visando a realização do seu monitoramento, da sua avaliação e da alocação orçamentária de seus recursos pela alta gestão, visando contribuir para a tomada de decisão baseada em evidências, para a melhoria da qualidade do gasto, para a racionalização do uso de recursos públicos e para a difusão da cultura da transparência.

Atualmente, a Carteira de Políticas Públicas contempla uma lista exaustiva das 39 políticas, organizada de forma setorial, ou seja, vinculadas à cada unidade finalística do Ministério responsável pela temática. Além disso, as políticas são detalhadas em formulários criados no âmbito da CT-CGE, a partir de parâmetros estabelecidos pelo manual ex ante de avaliação de políticas públicas.

 As Políticas Públicas previstas na referida Carteira geram produtos e serviços para a sociedade e são formadas e executadas por meio de:

• Processos organizacionais (Cadeia de Valor, processos e macroprocessos);
• Projetos (Projetos Estratégicos e projetos internos das unidades);
• Planos Institucionais (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP, Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Planad, PPA, Planejamento Estratégico, etc);
• Programas Governamentais (programas do PPA, entre outros);
• Ações orçamentárias e planos orçamentários;
• Instrumentos formalizados para sua execução (convênios, acordos de cooperação, termo de execução descentralizada - TED, execução direta etc.).

Em 2019, o Ministério iniciou a implementação da metodologia de gestão de políticas públicas, fundamentada nos manuais "Avaliação de Políticas Públicas - Guia prático de análise Ex Ante" e "Avaliação de Políticas Públicas - Guia prático de análise Ex post". 

A Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE criou documentos padronizados para utilização no órgão, como o formulário de detalhamento e o relatório de monitoramento, visando à organização interna das políticas públicas. Também foi implementado um cronograma com a definição de prazos para o encaminhamento dos formulários de detalhamento das políticas pelas unidades finalísticas e para a realização das apresentações dessas políticas, no âmbito das reuniões mensais da Comissão. Após a conclusão do detalhamento e apresentação dessas políticas, foi realizada, em 2024, uma revisão e aprimoramento das políticas públicas do MJSP.

Atualmente, as políticas públicas estão sendo monitoradas e, posteriormente, será iniciada a avaliação ex-post dessas políticas.

Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - que institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Resolução CGE nº 26, de 10 de junho de 2024 - que aprova a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Carteira de Políticas Públicas - ANEXO I - Tabela de Vinculação com Instrumentos de Gestão

Carteira de Políticas Públicas - ANEXO II - Indicadores