Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Normativos
Publicado em
29/05/2019 17h42
Atualizado em
08/08/2023 17h16
Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022
Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020
Dispõe sobre a implantação de Programa de Integridade em empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria nº 86, de 23 de março 2020 (revogada)
Sistema de Governança do MJSP
Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019
Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019
Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria nº 86, de 29 de janeiro de 2019 (Revogada)
Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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