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CGU lança Guia Lilás
Em celebração ao Dia Internacional da
Mulher, CGU lança guia para auxiliar a
detecção, a denúncia e a responsa- bilização de casos de assédio moral e
sexual noGoverno Federal.
Fonte: CGU.
Em sessão plenária no dia 22 de março, o Tribunal de
Contas da União (TCU) apreciou representação
referente aos marcos temporais para utilização da Lei
14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
A Corte de Contas decidiu, por unanimidade, que os
processos licitatórios e os de contratação direta nos
quais houve a “opção por licitar ou contratar”
seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993,
10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar
obedecendo a essas regras, desde que a opção seja
feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital
ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que
não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as
regras da Nova Lei de Licitações.
A expressão legal “opção por licitar ou contratar”
contempla a manifestação pela autoridade competente
que opte expressamente pela aplicação do regime
licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo
administrativo já instaurado.
A Portaria SEGES/MGI no 720, de 15 de março de 2023,
orienta sobre o assunto.
Fonte: TCU.
BOLETIM INFORMATIVO - MARÇO 2023
BOLETIM
INFORMATIVO
PROGRAMA DE
INTEGRIDADE
2023
6a EDIÇÃO MARÇO
1
Tribunalfirma entendimento sobre prazos para
utilização da nova Lei de Licitações
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Período da
entrega
Mês de nascimento dos
agentes públicos
02/01/2023 a
31/01/2023
Nascidos nos meses de janeiro,
fevereiro e março
01/02/2023 a
28/02/2023
Nascidos nos meses de abril, maio e
junho
01/03/2023 a
31/03/2023
Nascidos nos meses de julho, agosto e
setembro
01/04/2023 a
30/04/2023
Nascidos nos meses de outubro,
novembro e dezembro
INSCREVA-SE
BOLETIM INFORMATIVO - MARÇO 2023 2
Controladoria-Geral daUnião
lança curso virtual sobre
introdução à gestão de riscos
O Sistema e-Patri é a plataforma eletrônica por meio
da qual os agentes públicos civis da administração
pública federal direta e indireta apresentam as
respectivas declarações de bens e também as
declarações de situações que possam gerar conflito de
interesses.
Os prazos para entrega das declarações referentes aos
anos-calendário 2020 e 2021 serão escalonados
conforme o mês de nascimento do agente público,
seguindo o cronograma publicado na Instrução
Normativa SCC/CGU No 10 de 31/08/2022. Os próximos a
apresentarem as declaração estão em destaque:
Prazo para entrega das declarações no Sistema
e-Patri
O Curso está disponível na Escola
Virtual de Governo (EV.G) e tem
duração de 40 horas com certificação
pela Enap.
A CGU possui ainda outros 24 cursos
na mesma plataforma nos seguintes
eixos temáticos: Logística e Compras
Públicas; Transparência, Controle e
Participação; Excelência na Entrega de
Serviços; Gestão Pública; Governo e
Transformação Digital; Gestão da
Informação e do Conhecimento;
Gestão de Pessoas; Estratégia e
Planejamento; Ética e Cidadania.
O conteúdo programático está
dividido emdezmódulos:
1)Governança eGestão;
2) Benefícios da gestão de riscos;
3) Etapas da gestão de riscos;
4)Identificação de riscos;
5) Cálculo do nível de risco;
6) Resposta ao risco;
7)Monitoramento e comunicação;
8)Maturidade e indicadores;
9)Abordagemintegrada; e
10)Desafios.
Fonte: CGU.
Fonte: CGU.
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CONFIRA A REVISTA
CONFIRA
ACESSE O APLICATIVO
BOLETIM INFORMATIVO - MARÇO 2023 3
Disponíveldicionáriodesinônimos
determosdocontroleexterno
A 2a edição da Revista Ágora, publicada pela Comissão
de Ética do MJSP trata como matéria de capa o tema
"Conflitos de Interesses". Também discorre sobre as
normas éticas do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do
Código de Ética do MJSP. Além disso, em entrevista, fala
sobre as barreiras que as pessoas portadoras de
deficiência enfrentam no dia a dia e traz, também, o
artigo "A Ética e Psicanálise", de Valter Borges.
Fonte: Comissão de Ética do MJSP.
Nova edição da revista Ágora, da Comissão de
Ética
O Serviço de Soluções para a Educa- ção e para o Conhecimento (Seduc),
do Centro de Documentação (Cedoc),
unidade do Instituto Serzedello
Corrêa (ISC), lança o Dicionário de
Sinônimos de Termos Associados ao
Controle Externo. A publicação con- tém termos e expressões utilizados
pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) nas ações relacionadas ao
exercício do controle externo.
Para maior efetividade de seu uso, o
dicionário será atualizado periodi- camente. Todos os termos também
podem ser consultados direta e
preferencialmente pelo aplicativo do
VCE (Vocabulário de Controle
Externo), que acrescenta ainda os
correspondentes nos idiomas inglês e
espanhol, além de mais informações
sobre cada termo.
Fonte: TCU.