Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Portaria n° 284, de 30 de junho de 2017 -  Aprova o Plano de Dados Abertos do Arquivo Nacional para Biênio 2017-2019.

Portaria nº 369, de 29 de julho de 2020 - - Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portaria nº 615, de 23 de novembro de 2020 -  Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio. 2020/2021.

Portaria nº 231, de 22 de novembro de 2022 -  Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2022/2024.

Portaria MJSP n° 218, de 24 de novembro de 2022 - Aprova o Plano de Dados Abertos no âmbito do Arquivo Nacional, para o biênio 2022/2024

Portaria MJSP n° 842, de 14 de janeiro de 2025 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o biênio 2024/2026.