Termo de Execução Descentralizada nº 001/2024/SENASP

O presente Termo de Execução Descentralizada(TED) faz parte da implantação do Programa “Mulher: Viver sem Violência”, instituído pelo Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pelo Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, e consiste em articular ações para a construção, equipagem e entrega de até 17 (dezessete) unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMBs) em todas as suas etapas, em território nacional conforme critérios previstos no Plano de Trabalho.

Publicado em 20/08/2024 16h05 Atualizado em 20/08/2024 17h40

- N.º PROCESSO: 08000.022379/2024-04

- UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP
- UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério das Mulheres

OBJETO: O objeto do presente Termo de Execução Descentralizada(TED) faz parte da implantação do Programa “Mulher: Viver sem Violência”, instituído pelo Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pelo Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, e consiste em articular ações para a construção, equipagem e entrega de até 17 (dezessete) unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMBs) em todas as suas etapas, em território nacional conforme critérios previstos no Plano de Trabalho.

- O Plano de Trabalho (SEI! 28659592) elaborado pelas partes na fase de planejamento do Termo de Execução Descentralizada consta como Anexo deste termo.

- VALOR TOTAL: R$ 272.561.204,95
- DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024
- VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) meses a partir da data de assinatura.
- ASSINATURAS: Aparecida Gonçalvers e Camilla Pintarelli .

MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE:

Termo de Execução Descentralizada nº 001/2024/SENASP (Clique aqui).

Plano de Trabalho do TED Dec. 10.426 2020 (Clique aqui).