Termo de Execução Descentralizada nº 001/2024/SENASP
- N.º PROCESSO: 08000.022379/2024-04
- UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP
- UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério das Mulheres
OBJETO: O objeto do presente Termo de Execução Descentralizada(TED) faz parte da implantação do Programa “Mulher: Viver sem Violência”, instituído pelo Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pelo Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, e consiste em articular ações para a construção, equipagem e entrega de até 17 (dezessete) unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMBs) em todas as suas etapas, em território nacional conforme critérios previstos no Plano de Trabalho.
- O Plano de Trabalho (SEI! 28659592) elaborado pelas partes na fase de planejamento do Termo de Execução Descentralizada consta como Anexo deste termo.
- VALOR TOTAL: R$ 272.561.204,95
- DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024
- VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) meses a partir da data de assinatura.
- ASSINATURAS: Aparecida Gonçalvers e Camilla Pintarelli .
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