Legislação traduzida

Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 (Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019 (Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) (Inglês/Espanhol);

Portaria nº 618, de 1º de julho de 2019 (Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 (Aprova a Política Nacional sobre Drogas) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 (Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 (Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.) (Inglês/Espanhol);

Instrução Normativa nº 15, de 18 de maio de 2018 (Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos de iniciativa dos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Institui a Lei de Migração) (Inglês/Espanhol).

Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 (Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 (Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013) (Inglês/Espanhol);

Instrução Normativa nº 03, de 11 de junho de 2015 (Estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas) (Inglês/Espanhol);

Portaria Interministerial nº 2, de 3 de dezembro de 2014 (Institui o Selo Indígenas do Brasil, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil) (Inglês) redirecionamento para o site do Public Knowledge / (Espanhol);

Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) (Inglês) redirecionamento para o site do Ministério Público Federal / (Espanhol);

Decreto nº 7.747, de 05 de junho de 2012 (Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências) (Inglês) redirecionamento para o site da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) / (Espanhol);

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 (Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol); 

Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 (Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário Federal) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) (Inglês/Espanhol) redirecionamento para o site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH);

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)  (Espanhol);

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n^o 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 (Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 3.695. de 21 de dezembro de 2000 (Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 9.654, de 02 de junho de 1998 (Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) (Inglês) redirecionamento para o site do Ministério Público Federal / (Espanhol);

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995 (Define a Competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol); 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Inglês) redirecionamento para o site do Senado Federal / (Espanhol) redirecionamento para o site do Political Database of the Americas;

Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências) (Inglês/Espanhol);

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Institui a Lei de Execução Penal) (Inglês/Espanhol);