ACT

Publicado em 21/06/2024 11h16 Atualizado em 21/06/2024 15h57

A Coordenação do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação trata da necessidade de dar transparência ativa aos Acordos de Cooperação Técnica - ACTs, firmados pelas unidades deste Ministério, em consonância com o inciso VI do art. 4º, os arts. 10, 11, 12, o inciso I do art. 2º do anexo VI, o art. 3º, inciso VI do Anexo XII, e o Capítulo VI, também do Anexo XII, todos da Portaria nº 2, de 28 de janeiro de 2022, que instituiu o Sistema de Governança do MJSP.

Nesse sentido, informamos que em 2023, foram firmados os seguintes Acordos de Cooperação Técnica - ACTs no âmbito desta Coordenação-Geral de Ativos:


PROCESSO	INSTRUMENTO	ENTIDADE	OBJETO
08012.002391/2017-26	Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2022	Ministério Público do Estado de Goiás	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
08012.004052/2014-31	Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023	Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
08000.063798/2017-69	Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2023	Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso	Cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
08012.003271/2015-84	Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023	Ministério Público do Estado da Bahia	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
08012.002787/2017-73	Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023	Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas	Cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
08000.010716/2017-83	Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2023	Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco	Cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
08012.003411/2019-48	Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023	Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins	Cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
08012.002.693/2017-02	Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2023	Tribunal de Justiça do Estado do Piauí	Cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
08012.001130/2023-37	Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
08012.002026/2017-11	Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2023	Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe	Cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
08012.001013/2020-21	Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2023	Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
08012.001727/2015-71	Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023	Ministério Público do Estado de Santa Catarina	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
08012.002447/2015-81	Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2023	Defensoria Pública do Estado de Tocantins	Execução da adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.