LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

UF	Regulamentação do art. 7º da Lei federal nº 9.613/98	Legislação dos Fundos de Segurança Pública	Unidades de Recuperação de Ativos
AC	LEI No 3.686/21	LEI Nº 3.514 de 29/08/2019-FUNDESEG LEI Nº 4.379 de 22/07/2024-FUNESPC
AL
AP	DECRETO No 4064/19	LEI Nº 0187 de 15/12/1994 - FUNRESPOL	LEI nº 3.175 DE 08 DE JANEIRO DE 2025 AP
AM	LEI N.º 7.276, de 26/12/24 - FUNEPCAM	LEI Nº 4278 de 28/12/2015 LEI N.º 7.276, de 26/12/24 - FUNEPCAM	PORTARIA NORMATIVA Nº 012/2024-GDG/PC. Memo. Nº 001/2024-NURATI/PCAM/PCAM
BA
CE	LEI Nº 19.035 de 18/09/2024	LEI COMPLEMENTAR 191-2019 -CRIA O FUNDO DE SERGURANÇA PÚBLICA DO CEARA.	PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 97/2023/GAB/PCCE
DF	DECRETO No 39.872/19	LEI COMPLEMENTAR No 751/07	DECRETO N. 47.073, DE 08 DE ABRIL DE 2025/DF
ES	LEI Nº 11.756/22	LEI COMPLEMENTAR Nº 71/95
GO	LEI No 19.828/17 RESOLUÇÃO No 01/2018 – CONSELHO DIRETOR/FESACOC/PCGO	LEI Nº 14.750, de 22/04/2004 - FUNESP
MA	LEI Nº 8.192 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004	DECRETO Nº 21.201 DE 05 DE MAIO DE 2005
MT	LEI Nº 12.602, DE 12 DE JULHO DE 2024	LEI Nº 12.602, DE 12 DE JULHO DE 2024	DECRETO Nº 1.193-23.12. 24 - ESTRUT. ORGANIZACIONAL
MS	DECRETO Nº 15.544, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.	LEI Nº 2.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.	PORTARIA NORMATIVA Nº 221/2024/DGPC/MS, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
MG	LEI Nº 23.560/20 DECRETO Nº 48.892, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024	LEI Nº 23.471 de 11/11/2019 - FESP	RESOLUÇÃO Nº 8.308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024/MG
PA	LEI No 9.014/20	LEI Nº 5.739/93.	PORTARIA N.º 009/2024-GAB-DG/PCPA
PB
PR	DECRETO 3045/19	LEI Nº 16.944 de 10/11/2011 - FUNESP
PE	PORTARIA GAB/PCPE Nº 206/22	LEI Nº 11.928/01.	PORTARIA GAB/PCPE Nº 516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
PI	LEI 7.340/20	LEI Nº 8158, DE 20 DE SETEMBRO	PORTARIA Nº 70-GDGAN2024
RJ	DECRETO N° 47.449 DE 14 DE JANEIRO DE 2021	LEI ORDINÁRIA 1345 1988 RJ	DECRETO Nº 46.601 DE 18 DE MARÇO DE 2019 - GRA RJ
RN			PORTARIA Nº 037/2024-GDG/PCRN
RS	DECRETO No 53.332/16	LEI Nº 10.839 de 24/07/1996	PORTARIA Nº 25/2018/GAB/CH/PC
RO	DECRETO N. 23.110/18	LEI COMPLEMENTAR Nº 168/199 LEI COMPLEMENTAR N° 1.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
RR		LEI N° 1240/18
SC	DECRETO No 1.714, DE 28 DE AGOSTO DE 2018	LEI Nº 13.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004	RESOLUCAO Nº 8/GAB/DGPC/PCSC.
SP	DECRETO Nº 68.926, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024	LEI Nº 10.328, DE 15 DE JUNHO DE 1999	DECRETO Nº 68.926, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
SE	LEI No. 8.515 DE 17 DE ABRIL DE 2019	LEI No 3218 11 DE SETEMBRO DE 1992
TO	DECRETO No 6.658, de 2 de agosto de 2023.	LEI No 3.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015	PORTARIA DGPC Nº 59, DE 02 DE DEZEMBRO DE 202O

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