LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

UF	Regulamentação do art. 7º da Lei federal nº 9.613/98	Regulamentação dos Fundos de Segurança Pública	Unidades de Recuperação de Ativos
AC	LEI No 3.686/21
AL
AP	LEI Nº 0187/94 DECRETO No 4064/19
AM		LEI Nº 4278 de 28/12/2015
BA
CE	LEI COMPLEMENTAR N.º 191/19	LEI Nº19.035, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024	PORTARIA N 2821/2023
DF	LEI COMPLEMENTAR No 751/07 DECRETO No 39.872/19
ES	LEI Nº 11.756/22 LEI COMPLEMENTAR Nº 71/95
GO	LEI No 19.828/17 RESOLUÇÃO No 01/2018 – CONSELHO DIRETOR/FESACOC/PCGO
MA	LEI Nº 8.192 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004	DECRETO Nº 21.201 DE 05 DE MAIO DE 2005
MT		LEI Nº 12.602, DE 12 DE JULHO DE 2024
MS
MG	LEI Nº 23.560/20
PA	LEI Nº 5.739/93. LEI No 9.014/20		PORTARIA N.º 009/2024-GAB-DG/PCPA
PB
PR	DECRETO 3045/19
PE	LEI Nº 11.928/01. PORTARIA GAB/PCPE Nº 206/22		PORTARIA GAB/PCPE Nº 516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
PI	LEI 7.340/20
RJ	LEI ORDINÁRIA 1345 1988 RJ		DECRETO N° 47.449 DE 14 DE JANEIRO DE 2021
RN
RS	DECRETO No 53.332/16		PORTARIA Nº 25/2018/GAB/CH/PC
RO	DECRETO N. 23.110/18 LEI COMPLEMENTAR Nº 168/199
RR	LEI N° 1240/18
SC	LEI Nº 13.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 DECRETO No 1.714, DE 28 DE AGOSTO DE 2018		RESOLUCAO Nº 8/GAB/DGPC/PCSC.
SP	DECRETO Nº 68.926, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024	LEI Nº 10.328, DE 15 DE JUNHO DE 1999
SE	LEI No 3218 11 DE SETEMBRO DE 1992 LEI No. 8.515 DE 17 DE ABRIL DE 2019
TO	LEI No 3.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015