Apresentação
Em 2018 houve um importante avanço no âmbito da Segurança Pública no País com a aprovação pelo Congresso Nacional da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e da instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com isso, foram estabelecidos princípios, diretrizes, objetivos, meios e instrumentos para implementação, bem como a definição dos integrantes do Susp dentre outros aspectos. Ainda naquele ano, houve a
aprovação da Lei que reformula o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), alterando, em especial, a fonte de receitas por meio do direcionamento de recursos provenientes de loterias para o Fundo, garantindo assim meios orçamentários e financeiros para o financiamento das ações de melhoria na Segurança Pública. Outro normativo importante foi o Decreto nº 9.630/2018,
que instituiu o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Entretanto, foram identificadas fragilidades pelos órgãos de controle para sua implementação. Com isso, houve a necessidade de revisão desse Plano a fim de aprimorá-lo e tornar sua implementação, monitoramento e avaliação factíveis e, assim, possibilitar medidas efetivas para melhoria da segurança da população. Saiba mais