Comitê Gestor

Instituído pelo Decreto 10.622/2021, o Comitê-Gestor é órgão colegiado, integrante da estrutura do MJSP, e conta com a participação de representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil. Ele é coordenado alternadamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, em regimes anuais, a cada dia 25 de maio.

Ao Comitê-Gestor compete:

1. Prestar auxílio ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania na formulação e na aplicação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nas áreas de atuação de cada Ministério;
2. Propor políticas públicas, ações e outras iniciativas destinadas ao desenvolvimento e à execução da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas;
3. Promover a realização de estudos, de debates e de pesquisas sobre a situação dos desaparecidos no País e no exterior;
4. Apresentar propostas de edição e de alteração de atos legislativos e normativos relativos à temática de pessoas desaparecidas;
5. Apresentar propostas relativas à criação de protocolos de atuação governamental e ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas;
6. Apoiar e assessorar a autoridade central federal da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas no âmbito de suas competências;
7. Propor ações para o atendimento psicossocial, assistencial e jurídico às vítimas e a seus familiares.

• Composição do Comitê Gestor
• Regimento interno
• Reuniões
• Recomendações