Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Para os fins deste instrumento, consideram-se:

(i) Aplicativo: o aplicativo Celular Seguro, fornecido pelo Ministério da Justiça tanto em sua versão App quanto sua versão WEB;

(ii) Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

(iii) Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

(iv) Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas/serviços e/ou redes de computadores;

(v) Informação Restrita: informação submetida à restrição de acesso público em razão de hipótese legal específica;

(vi) Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

(vii) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

O arcabouço legal aplicável ao Serviço Celular Seguro compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;

O Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública permite melhorar a segurança na utilização de dispositivos móveis por meio de cadastro centralizado dos Dispositivos Móveis Cadastrados, assim como dados de contato de Pessoas de Confiança dos proprietários dos Dispositivos Móveis Cadastrados, de forma a permitir o acionamento imediato de medidas de bloqueio dos Dispositivos Móveis Cadastrados a partir da comunicação de eventos de furto, roubo e perda.

Os interessados em utilizar a aplicação poderão fazer o download do Aplicativo nas lojas virtuais (App Store e Play Store) ou utilizar a plataforma web disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Serviços disponibilizados aos Usuários:

Aplicativo para dispositivos móveis que estará disponível nas lojas virtuais da App Store (Apple) e da Play Store (Google). Este Aplicativo proporcionará um processo de cadastro simplificado inicialmente, coletando informações como nome completo, número de telefone, número de série e marca/modelo do dispositivo.

Além disso, é implementado um Serviço de validação do cadastro, utilizando a plataforma gov.br, melhorando a precisão e segurança das informações registradas.

Inicialmente, o Aplicativo fará a integração com:

(i) O Cadastro de Estações Móveis Impedidas, módulo Secretaria de Segurança Pública (CEMI SSP),mantido pela a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), permitindo o compartilhamento de dados com operadoras de telefonia brasileiras participantes da solução para bloqueio do dispositivo, reduzindo potenciais danos fruto de roubos, furtos ou extravias de Dispositivos Móveis Cadastrados e subcontratados; e,

(ii) instituições financeiras e instituições de pagamento, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, aderentes ao Serviço Celular Seguro, permitindo o bloqueio de serviços financeiros ligados às suas instituições bancárias e financeiras dos Dispositivos Móveis Cadastrados roubados, furtados ou extraviados, cujo roubo, furto ou extravio tenha sido comunicado(a) por meio do Aplicativo ou plataforma web.

A critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública, posteriormente poderão ocorrer integrações com outras empresas que possuem aplicações embarcadas em dispositivos móveis e que também têm preocupação com possíveis fraudes e golpes em caso de ocorrências com os Dispositivos Móveis Cadastrados.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados, bem como por mantê-los atualizados, e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de Terceiros e da Pessoa de Confiança, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais e os dados cadastrais da Pessoa de Confiança que tenha lhe autorizado a indicação.

O Usuário que vir a fornecer dados de Terceiros de maneira indevida será responsabilizado nos termos da lei pelos eventuais danos que causar. O Usuário responderá solidariamente caso o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Instituições Financeiras participantes ou a ABR Telecom sofram qualquer tipo de dano em razão do fornecimento de dados de Terceiros e da Pessoa de Confiança de maneira indevida, ou este, realize notificação não autorizado.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, que se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido de sua conta após o ato de compartilhamento, negligência ou imperícia do Usuário em manter sua senha segura.

O Usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoa is e da Pessoa de confiança, e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de Terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, à ABR Telecom, as IF, e outros participantes, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer Terceiro, inclusive em decorrência do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

(i) Equipamento infectado (vírus, malwares e afins) ou invadido por atacantes (hackers) via Códigos maliciosos;

(ii) Equipamento avariado no momento do uso de serviços;

(iii) Monitoração clandestina do computador e do Dispositivo Móvel Cadastrado do Usuário; e

(iv) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos Serviços do Usuário;

(v) Indisponibilidade do Sistema Celular Seguro em decorrência de problemas técnicos;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de Terceiros, de Códigos Maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

O Aplicativo deverá ser baixado única e exclusivamente nas lojas App Store e Play Store oficiais. A Administração Pública não poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ao Usuário em caso de instalação do aplicativo baixado de outra fonte, site ou link que não as lojas oficiais App Store e Play Store.

Para melhor compreensão deste documento, neste são observados os conceitos da LGPD e consideram-se:

(i) Agentes de tratamento: O controlador e o operador;

(ii) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

(iii) Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 em todo o território nacional;

(iv) Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

(v) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

(vi) Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

(vii) Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

(viii) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;

(ix) Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(x) Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

(xi) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS                                   

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

O Controlador se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

(i) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

(ii) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Para o cumprimento dos objetivos do Serviço Celular Seguro, são necessários coletar os dados pessoais listados abaixo:

Do Usuário:

Marca do Celular;

Modelo do Celular; 

Número de Série do Celular;

Operadora; 

Telefone;

IMEI;

UF;

Município;

CPF;

E-mail;

Nome; e

Geolocalização (Dado tratado apenas pelo login único GOV.BR, não pelo aplicativo Celular Seguro).

Da Pessoa de Confiança:

CPF;

Telefone;

E-mail; e

Nome.

Caso novos dados pessoais passem a ser coletados, este Aviso de Privacidade será necessariamente alterado.

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS                                                                       

Os interessados em se tornar Usuários do Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública se cadastram utilizando o login único disponibilizado pelo aplicado Gov.br, optando em utilizar o Aplicativo do Serviço ou por meio da plataforma web. O Usuário pode cadastrar previamente os dados de seu Dispositivo Móvel Cadastrado e posteriormente providenciar o acionamento do alerta. 

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE                       

Os Dados Pessoais coletados são armazenados e tratados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atua como Controlador de Dados para as seguintes finalidades:

• Para fornecimento de dados obrigatórios a serem entregues à ABR TELECOM, à ANATEL e às instituições financeiras e de pagamento aderentes ao Serviço Celular Seguro, com objetivo de bloquear os

• Dispositivos Móveis Cadastrados pelas prestadoras participantes da solução Cadastro de Estações Móveis Impedidas, módulo Secretaria de Segurança Pública (CEMI SSP) e os aplicativos fornecidos por instituições financeiras e de pagamento aderentes ao Serviço Celular Seguro, que estejam instalados em tais Dispositivos Móveis Cadastrados objeto de extravio, roubo ou furto;
• Para gestão do consentimento conferido pelos Usuários para tratamento dos Dados Pessoais e compartilhamento com os participantes do Serviço Celular Seguro, incluídas as instituições financeiras e de pagamento aderentes ao Serviço Celular Seguro.

SEGURANÇA DOS DADOS                                                                                          

O Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública se compromete, ainda, a comunicar o Usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, nos termos da LGPD.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS                                                                          

O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá compartilhar suas informações pessoais com terceiros que sejam relevantes no âmbito do aplicativo Celular Seguro em base de dados única para fornecimento de dados obrigatórios a serem entregues à ABR TELECOM, à ANATEL e às instituições financeiras e de pagamento aderentes ao Serviço Celular Seguro, subcontratados, ou ainda para cumprir requisitos legais. O compartilhamento de dados pessoais com a ABR TELECOM e respectivas prestadoras participantes da solução Cadastro de Estações Móveis Impedidas, módulo Secretaria de Segurança Pública (CEMI SSP), a ANATEL e às instituições financeiras e de pagamento aderentes ao Serviço Celular Seguro é realizado única e exclusivamente com a finalidade de prestação do serviço oferecido pelo aplicativo Celular Seguro.

O Compartilhamento de dados com a prestadoras de serviço de tecnologia da informação contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública é estritamente necessário para desempenhar as atividades de prestação de serviço de forma adequada e eficiente. O acesso a base é garantido apenas a dados que sejam relevantes e essenciais para o cumprimento das responsabilidades atribuídas às prestadoras, que incluem, por exemplo, desenvolvimento, manutenção e atualização de softwares e geração de relatórios para elaboração de métricas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública é controlador dos dados e as prestadoras desempenham o papel de operador, comprometendo-se a garantir sua confidencialidade, integridade e disponibilidade conforme previsto em contrato. Para isso, a equipe passa por treinamentos e atualizações sobre LGPD e segurança da informação.

O Compartilhamento de dados com as instituições financeiras e de pagamento aderentes ao Serviço Celular Seguro será realizado para fins de atendimento do bloqueio dos aplicativos de tais instituições financeiras e de pagamento eventualmente instalados no Dispositivo Móvel Cadastrado roubado, furtado ou extraviado.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS                                                      

O Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública não realiza transferência internacional de dados.

COOKIES                                                                                                                       

Cookies são pequenos arquivos salvos no computador ou celular do Usuário para ajudar a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da Web que ele visita.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas neste Aviso de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

O Serviço Celular Seguro, em sua versão web, do Ministério da Justiça e Segurança Pública utiliza os seguintes cookies:

TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES  

Caso o titular de dados pessoais opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos do Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais. 

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS                                                         

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

(i) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e li): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

(ii) Direito de retificação (Art. 18, inciso 111): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

(iii) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

(iv) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

(v) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

(vi) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

RESPONSABILIDADE                                                                                                   

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE                                                              

A presente versão 1.0 deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 30/11/2023.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Controlador, se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, no Aplicativo e na plataforma web, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Serviço Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa. Qualquer modificação neste Aviso de Privacidade será comunicada ao Usuário.