Ministério da Cultura
Lei Complementar nº 202, de 15/12/2023
Ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Prevê o acesso a recursos em apoio às MPEs do setor audiovisual, serviços independentes de vídeo. Prazo de vigência prorrogado até 31/12/2024.