Transparência e Prestação de Contas
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na sessão Transparência e Prestação de Contas do Portal da CGU é o instrumento por meio do qual os administradores e os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão do órgão apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial em cada exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.
Conforme fixa a Instrução Normativa TCU 84, de 22 de abril de 2020, “A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle, para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão.”
Assim, disponibilizamos a seguir as informações listadas no Art. 8º da Instrução Normativa TCU 84, de 2020.