2024
PORTARIA MEMP Nº 225, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar a participação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na Presidência brasileira do BRICS em 2025.
PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para concessão da licença do uso da marca da política pública para o Microempreendedor Individual - MEI nas ações relacionadas às instituições financeiras.
PORTARIA MEMP Nº 200, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Subdelega competência à Coordenação Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MEMP Nº 187, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 108, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 180, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Designa servidores abaixo relacionados para atuarem como titulares e substitutos de Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Conformista de Registro de Gestão, para a prática dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados na Unidade Gestora 690002 - Setorial Orçamentária e Financeira/MEMP.
PORTARIA MEMP Nº 165, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Designa servidores para atuarem como titulares e substitutos de Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Conformista de Registro de Gestão, para a prática dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados na Unidade Gestora 690009 - Centro de Serviços Compartilhados - MEMP:
PORTARIA MEMP Nº 164, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Designa servidores para atuarem como titulares e substitutos de Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Conformista de Registro de Gestão, para a prática dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados na Unidade Gestora 690011 - Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEMP
PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, regulamenta o § 3º do Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.245 de 18 de junho de 2024 e § 3º do Artigo 2º da Portaria MF Nº 1.267, de 08 de agosto de 2024.
PORTARIA MEMP Nº 162, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Designa servidor para atuar como Coordenador Financeiro no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, concernente à Unidade Gestora 690009 - Centro de Serviços Compartilhados - MEMP, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.
PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 62, de 18 de abril de 2024, de designação dos coordenadores dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 160, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Delega competências para prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte às autoridades que relaciona e dá outras providências.
PORTARIA MEMP Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece a meta global de avaliação e indicador de desempenho institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno de Porte, no período de 7 de junho 2024 a 30 de setembro 2024.
PORTARIA DREI/MEMP Nº 145, DE 29 DE JULHO DE 2024
Designar como integrantes do Grupo de Trabalho de Licenciamento no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
PORTARIA DREI/MEMP Nº 144, DE 29 DE JULHO DE 2024
Designar como integrantes do Grupo de Trabalho de Indicadores no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
PORTARIA DREI/MEMP Nº 143, DE 29 DE JULHO DE 2024
Designar como integrantes do Grupo de Trabalho de Normas no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
PORTARIA DREI/MEMP Nº 142, DE 29 DE JULHO DE 2024
Designar como integrantes do Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
PORTARIA MEMP Nº 137, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, que define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3º do art. 2º da Portaria nº 843, de 23 de maio de 2024 do Ministério da Fazenda.
PORTARIA MEMP Nº 132, DE 09 DE JULHO DE 2024 (retificada)
Designa servidor para atuar como Presidente da Comissão de Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Estabelece critérios para a apresentação, análise e aprovação do orçamento anual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.
Portaria MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755/2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 57.
PORTARIA MEMP Nº 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Disciplina o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de outros órgãos dotado de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal, no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 114, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 101, de 21 de maio de 2024.
PORTARIA MEMP Nº 109, DE 23 DE MAIO DE 2024 (republicada) (Alterada pela Portaria MEMP nº 137, de 17 de julho de 2024; e Portaria MEMP nº 163, de 9 de agosto de 2024)
Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3º, do art. 3º da Portaria nº 843, de 23 de maio de 2024 do Ministério da Fazenda.
PORTARIA MEMP Nº 108, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 107 , DE 23 DE MAIO DE 2024
Reconduzir RODOLFO DE CASTRO TENÓRIO para exercer a função de Vogal Titular, na condição de representante da União, no Colegiado de Vogais da Junta Comercial do Estado da Paraíba, para o mandato que corresponde ao quadriênio de janeiro de 2024 a janeiro de 2028, a contar da data de realização da sessão inaugural.
PORTARIA MEMP Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.
PORTARIA MEMP Nº 101, DE 20 DE MAIO DE 2024 (Alterada pela Portaria MEMP nº 114, de 28 de maio de 2024)
Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de coordenar a participação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte-MEMP na COP 30 no Brasil.
PORTARIA MEMP Nº 100 , DE 17 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
PORTARIA MEMP Nº 99 , DE 16 DE MAIO DE 2024
Estabelece a taxa de juros para contratação de operações de crédito no âmbito do PROCRED 360, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
PORTARIA MEMP Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2024
Designa integrantes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
PORTARIA MEMP Nº 92, DE 10 DE MAIO DE 2024
Institui a Comissão de Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 71, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, da Carteira Nacional do Mestre Artesanato Profissional e estabelece prazo para novos procedimentos para cadastramento e emissão da Carteira Nacional de Mestre Artesão Profissional.
PORTARIA MEMP Nº 64, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Delega competência para responder como representante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
PORTARIA MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (Alterada pela Portaria MEMP nº 161, de 8 de agosto de 2024)
Designa Coordenadores dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FPMPE.
PORTARIA MEMP Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Designa os integrantes da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação que tem como finalidade monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
PORTARIA MEMP Nº 60, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 56, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do MEMP
PORTARIA MEMP Nº 54, DE 2 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
PORTARIA MEMP Nº 52, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Órgão, jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Aprova a proposta orçamentária anual de 2024 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
PORTARIA MEMP Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Designa servidores para exercerem as funções de Diretor Nacional e de Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional “Fortalecimento das políticas voltadas ao empreendedorismo climático no Brasil”, sem prejuízo de suas atribuições.
PORTARIA MEMP Nº 31, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa servidores para atuarem como titulares e substitutos de Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Conformista de Registro de Gestão, para a prática dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados na Unidade Gestora 690002 - Setorial Orçamentária e Financeira/MEMP
PORTARIA MEMP Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa servidores para comporem a equipe gestora responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Acordo Administrativo Tripartite, firmado com a ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBEROAMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI) e o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE).
PORTARIA MEMP Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõem sobre a delegação de competência para atuar no Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA MEMP Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Designa servidores para atuarem como Ordenador de Despesa, no âmbito do MEMP, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.
2023
PORTARIA MEMP Nº 55, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.
PORTARIA MEMP Nº 2, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Define a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, como unidade responsável pelas atividades de assessoramento em assuntos federativos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, perante o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos (SASF).
PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 224, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
2022
PORTARIA SEPEC/ME Nº 9.354, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Portaria SEPEC/ME nº8025 de 05 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
PORTARIA SEPEC/ME Nº 6.320, DE 15 DE JULHO DE 2022
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maior de 2020 e altera a Portaria nº 8.025, de 5 de julho de 2020.
2021
PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
2020
PORTARIA Nº 19.492, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
2018
PORTARIA Nº 1.976-SEI, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais
PORTARIA Nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.