COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA
O Comitê de Governança Estratégica – CGE do MEMP foi instituído pela Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024 e consiste na instância colegiada superior de governança do Ministério.
O colegiado incorpora os princípios, as diretrizes e os mecanismos definidos na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e suas alterações.
O Comitê de Governança Estratégica exerce as atribuições, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dos seguintes colegiados:
I - comitê interno de governança, de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 2017;
II - comitê de governança digital, de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; e
III - comitê de segurança da informação, de que trata o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.
O Comitê de Governança Estratégica é a instância responsável pela definição de estratégias institucionais e de diretrizes transversais sobre governança pública. Além disso, compete ao Comitê a aprovação e monitoramento da implementação de importantes instrumentos, como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), Plano de Transformação Digital (PTD), Plano de Dados Abertos (PDA), Política de Segurança da Informação e Política de Privacidade do órgão.
O Comitê é composto pelos seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Secretário Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual;
V - Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
VI - Subsecretário de Assuntos Administrativos;
VII - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;
VIII - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
IX - pelo gestor da segurança da informação do órgão.
O Corregedor, Ouvidor e os Chefes das Assessorias Especiais de Assuntos Parlamentares e Federativos, de Comunicação Social, de Assuntos Internacionais e o Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade serão convidados a participar de todas as reuniões.
- A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério.
- As reuniões ordinárias do CGE ocorrem uma vez a cada trimestre.
- Contato: cge@memp.gov.br
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
PORTARIA MEMP Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Institui o Comitê de Governança Estratégica do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDGG/SEGES Nº 24, DE 2020 - Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
RESOLUÇÕES CGE
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para o período 2024/2027.
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ATAS DAS REUNIÕES DOS COLEGIADOS