Dados Abertos
Dados abertos são informações de natureza pública que podem ser acessadas, utilizadas, modificadas e compartilhadas por qualquer pessoa, sem restrições a licenças, patentes ou mecanismos de controle. O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que formaliza a estratégia de divulgação de dados abertos no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
Nesse sentido, informamos que o Plano de Dados Abertos referente ao biênio 2025-2026 encontra-se atualmente em fase de elaboração.
Legislação
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o acesso às informações públicas;
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
- Lei nº 13.309/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Portaria MEMP nº 105/2024: Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.
